Monthly Archives - abril 2020

12º Decreto Municipal Coronavírus –

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.506, DE 16 DE ABRIL DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES”.

Entidade atua com a Fecomércio-RS para conseguir junto ao Governo do Estado protocolos que permitam o uso de provadores nos estabelecimentos comerciais

Apesar da reabertura do comércio de Bento Gonçalves no dia 16 de abril, alguns segmentos do varejo enfrentam sérias dificuldades para vender devido a proibição do uso de provadores, afetando, principalmente, empresas do vestuário e de calçados. Os lojistas alegam que não tem como vender sem que haja a prova da peça. Diante disso, o Sindilojas Regional Bento, juntamente com a Fecomércio-RS, vem atuando junto ao Governo do Estado para a flexibilização do uso dos provadores.

“Nossa expectativa é que até segunda, 4 de maio, o governador Eduardo Leite apresente um novo decreto com protocolos para a higienização das superfícies e uso de Equipamentos de Proteção Individual”, destaca o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio. O pedido foi reforçado pelo presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn, na reunião do Comitê de Crise realizada hoje.

O que se sabe é que a flexibilização deverá respeitar a relação entre a demanda e a capacidade de leitos de cada lugar. O confronto destes dois fatores é que vai nortear a decisão, dependendo de como o vírus está evoluindo e afetando os grupos de risco em cada região. Por isso, os cuidados com higiene e uso de EPIs é extremamente importante. “Não podemos relaxar. Cada detalhe deve ser seguido à risca”, frisa Amadio.

A flexibilização pode evoluir ou regredir, dependendo da situação.

Decreto nº 10523/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.506, DE 16 DE ABRIL DE 2020,
QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES”.

Sindilojas Regional Bento participa de ação da Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social com a doação de TNT, elástico e linha

Hoje foi dia de distribuir mais máscaras para a população de Bento Gonçalves. Numa ação liderada pela Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social, o Sindilojas Regional Bento participou com a doação de TNT, elástico e linha para a confecção de 5 mil máscaras. A blitze também prestou informações e fez a medição de temperatura das pessoas que passavam pela Via Del Vino.

O presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, participou da ação, juntamente com o prefeito Guilherme Pasin, o presidente da CDL-BG, Marcos Carbone e a presidente do Sindilojas Jovem, Cláudia Alberici Pinto. Pasin e Amadio comemoraram a conscientização das pessoas que circulavam pelo local no uso das máscaras. “Quase a totalidade das pessoas estão usando máscara. Isso é ótimo e demonstra que o trabalho de conscientização está funcionando”, destaca Amadio.

Segundo informações da Secretaria, este é um trabalho que não tem data para terminar, nem quantidade a ser alcançada. Quase 30 costureiras voluntárias estão participando. Enquanto a pandemia continuar, a confecção das máscaras será mantida com o apoio de diversas entidades. Nos últimos dias, foram distribuídas quase 3 mil máscaras.

A partir desta sexta-feira, 1º de maio, o uso de máscara será obrigatório inclusive na rua, sob pena de multa. Quem não cumprir o Decreto Municipal estará sujeito a multas com valor vinculado à Unidade de Referência Municipal (URM), que vale R$ 138,81. A ideia é que a multa seja de meia URM (em torno de R$ 70) em caso de descumprimento pela primeira vez e vá aumentando conforme a reincidência.

Em tempos de pandemia que assola nosso planeta, um dos maiores problemas enfrentados pelo empresariado brasileiro, após a manutenção da folha de pagamento da empresa, sem sobra de dúvidas é a manutenção do caixa da empresa, o que fazer para garantir a continuidade das atividades da empresa com as contas batendo a porta, seja com o aluguel do espaço, seja com o pagamento dos fornecedores, ou mesmo o pagamento dos tributos de competência dos meses em que as atividades encontram-se sobrestadas.

Hoje traremos algumas informações que pode lhes ajudar a ganhar um fôlego no caixa da empresa e assim se organizar para superar as dificuldades emergentes decorrentes da covid-19.

Quanto às obrigações principais tributárias;

• I – O governo federal editou medidas que visa postergar o vencimento de alguns tributos federais, quais sejam PIS, COFINS e INSS patronal, todos por meio da Portaria ME nº 139/2020.
• II – Prorrogação do recolhimento do FGTS dos meses de abril, maio e junho, podendo ser quitado o acumulado em ate 6 vezes a partir de mês de julho e vencimento no dia 7 de cada mês, MP nº 927/2020
• III – Prorrogação do recolhimento para o simples nacional (MEI), simples nacional quanto aos tributos federais e simples nacional quanto aos tributos Estaduais e Municipais, Resolução CGSN nº 154/2020.
• IV – Redução das alíquotas do IOF (alíquota zero entre 03/04/2020 e 03/07/2020), Decreto nº 10.305/2020.

Quanto às obrigações acessórias tributárias;

• V – Prorrogação do prazo para entrega da DCTF, da EFD Contribuições e da Declaração do Imposto de Renda, IN RFB nº 1.932/2020
• VI – Prorrogação do prazo para entrega da Defis (simples nacional) e da DASN-Simei (MEI), Resolução CGSN nº 153/2020.

Além das medidas informadas acima, outras medidas podem ser utilizadas para ajudar o caixa da empresa a respirar, a exemplo da substituição dos depósitos judiciais (já realizados) em garantia a execução fiscal por seguros garantia bancário, a aplicação de algumas tecnologias jurídicas objetivando a suspensão da exigibilidade de tributos, recuperação de tributos, o afastamento de algumas exigências tributárias inconstitucionais ou ilegais, um planejamento tributário inteligente, entre outras possibilidades que dependem de um estudo caso a caso.

Se alguma destas informações pode lhe ajudar a continuar as atividades de sua empresa, nos consulte nas tomadas de decisões estratégicas neste momento.

Atenciosamente,

Paulo Roberto Tramontini,

TRAMONTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

DECRETO Nº 10.506, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
(DÉCIMO DECRETO MUNICIPAL CORONAVÍRUS)

DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, DO COMÉRCIO, DA
INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS EM GERAL
Art. 23. Fica autorizada a abertura para atendimento ao
público dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito
do Município de Bento Gonçalves, a contar do dia 16 de abril
de 2020.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais no âmbito do Município
de Bento Gonçalves, deverão obrigatoriamente adotar as
seguintes medidas: Baixe aqui

Decreto Municipal com rígidos protocolos de segurança ao combate a Covid-19 é fruto da união entre o Poder Público, Sindilojas Regional Bento e CDL

O anúncio feito pelo Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, na tarde desta quarta-feira, 15, prorrogando o Decreto 55.154 até o dia 30 de abril para o comércio de Bento Gonçalves, gerou a indignação do setor na cidade. Assim que o anúncio foi feito, o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, entrou em contato com o prefeito Guilherme Pasin, que prontamente abraçou a causa por ser contrário a decisão do Estado com base em dados epidemiológicos que comprovam que a cidade tem plenas condições de reabrir o comércio. Hoje, às 11h15min, Pasin lançou o Decreto 10.506, de 16 de abril de 2020, de abertura do comércio com as novas determinações.

Ainda ontem às 21h, Amadio participou de uma reunião produtiva no Gabinete do Prefeito Pasin, juntamente com os presidentes da CDL, Marcos Carbone, e da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto, além do Procurador Geral do Município, Sidgrei Spassini e do Secretário da Saúde, Diogo Segabinazzi Siqueira. Durante o encontro, Pasin compartilhou um vídeo contestando a posição do Governo do Estado. “Temos condições de reabrir os nossos setores de forma muito regrada, organizada, preservando sempre a vida de cada um. Estamos negociando algumas possibilidades porque os dados garantem buscar esta flexibilização”, garantiu.

Hoje pela manhã, às 8h30min, Pasin esteve em reunião com o Governador Eduardo Leite, e desta conversa, aliada ao forte trabalho de ontem à noite, resultou o Decreto Municipal que concede a abertura do comércio ainda nesta quinta-feira, 16 de abril. O texto traz uma série de recomendações que devem ser seguidas, entre elas o uso de máscaras, muito enfatizado pelo Chefe do Executivo, além de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como luvas e a disponibilização de álcool em gel 70%. “Vamos retomar a economia reduzindo os impactos e garantindo emprego e renda para nossa população. Este é um jogo que precisamos jogar juntos e a responsabilidade é de cada um, garantindo ou não a continuidade destes serviços”, frisou Pasin.

As lojas poderão liberar a entrada de clientes proporcionais ao número de atendentes. Já nas Academias, haverá a necessidade de que cada monitor seja responsável por três clientes a cada momento. Buffets ficam liberados, desde que um funcionário sirva as pessoas, evitando que as mesmas manipulem talheres e outros objetos da mesa. Já em rodízios, além dos atendentes utilizarem máscaras e luvas, também será necessário reduzir as mesas do salão pela metade, aumentando a distância entre elas.

Para Daniel Amadio, esta é uma conquista de todos. “O Sindilojas não mediu esforços para que isso acontecesse. Estivemos dioturnamente envolvidos, buscando soluções e formas de enfrentar esta situação da melhor maneira possível. E o prefeito se mostrou bem preocupado com o setor, sendo grande parceiro”, destaca.

Recomendações para a retomada gradual do comércio em Bento Gonçalves, segundo Ofício nº 085/2020 – GAB, de 13 de abril de 2020, assinado pelo prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Rech Pasin, endereçado ao Sindilojas Regional Bento.

Os estabelecimentos comerciais e de serviços poderão, a partir desta terça-feira, 14 de abril, manter o serviço de recebimento de pagamento de títulos decorrentes de vendas já realizadas, na modalidade de crediário, carnês, talões e outros títulos semelhantes de cobrança, podendo para tanto receber no interior do estabelecimento apenas um cliente por vez, ficando proibida a aglomeração de pessoas, que deverá adotar todas as medidas necessárias de higiene e prevenção do contágio, nos seguintes termos:

• Trabalhar em regime fechado, somente com atendimento por agendamento ou presencialmente cadenciado o atendimento dos clientes sendo um por vez ou por estação de atendimento;
• Higienizar, após cada cliente, durante o período de atendimento e sempre quando do início do novo atendimento, as superfícies de toque (mesas, balcão, equipamentos, caixa registradora, teclados, canetas, etc.), preferencialmente com álcool líquido ou álcool em gel, ambos 70% (setenta por cento) ou outro produto adequado;
• Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo a cada 3 horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;
• Manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel 70% para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;
• Manter locais de circulação e áreas comuns com sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;
• Manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% e toalhas de papel não reciclado;
• Manter materiais administrativos higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
• Adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;
• Diminuir o número de estações de trabalho ocupadas no estabelecimento e garantir o distanciamento interpessoal de, no mínimo, 2 metros;
• Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomerações de pessoas;
• Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do Covid-19;
• Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno e cada atendimento, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel 70%, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
• Afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo de 14 dias, das atividades em que existia contato com outros funcionários ou com o público, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do Covid-19, conforme Boletim Epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;
• Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de 14 dias, das atividades que existia contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentam sintomas de contaminação pelo Covid-19;
• Não serão convocados trabalhadores que se enquadrem no grupo de risco ou que coabitam com pessoas deste grupo.

Negociações setoriais, representatividade, suporte e o compartilhamento de dicas e documentos são ferramentas que a entidade disponibiliza aos associados para o enfrentamento da Covid-19

Enquanto o varejo está em quarentena, o Sindilojas Regional Bento tem sido incansável no sentido de buscar soluções para minimizar os impactos do Coronavírus nos negócios dos associados. A atuação vai além da negociação emergencial da Convenção Coletiva Extraordinária que tratou de férias e banco de horas em tempos de Covid-19, compilando e compartilhando dicas de especialistas e documentos importantes para este enfrentamento.

“Estamos usando todos nossos canais disponíveis para informar e orientar nossos associados. Dispomos de uma ampla rede de especialistas, principalmente em Economia, junto a Fecomércio-RS, e todo este conhecimento está sendo compartilhado pelas redes sociais, site, e-mail e whatts”, destaca o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio. No site www.sindilojasbg.com.br, na seção Notícias, é possível acompanhar as ações da entidade, bem como documentos, especialmente Portarias emitidas em razão da pandemia.

De forma prática e com uma linguagem acessível, uma série de posts começou dia 18 de março e se estenderá enquanto houver necessidade, sugerindo, mais do que nunca, ações estratégicas e atenção a detalhes que fazem muita diferença. A entidade também está disponibilizando lives com economistas e advogados, além de sugerir o site www.fecomercio-rs.org.br que criou o portal Perto de Você, com atividades gratuitas e mais de 60 cursos de formação profissional.

✅ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Posterga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das competências de março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

✅ PIS/COFINS – Posterga o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS das competências de março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

➡️ INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.932/2020

✅ DCTF –  Prorroga a apresentação da DCTF para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020

✅ EFD CONTRIBUIÇÕES – Prorroga a apresentação da EFD-Contribuições para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.