fbpx

Author - Suporte Sindilojas

CNC PROMOVE ENCONTRO ON-LINE PARA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE LGPD

Divulgação CNC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reunirá, nos dias 22 e 23 de outubro, especialistas jurídicos e sindicais para esclarecer quais os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no dia a dia de empreendedores, empresas e das pessoas. O evento é on-line e gratuito e contará com palestras de diferentes especialistas. As inscrições podem ser feitas pelo link https://bit.ly/3dbY0jB.

A LGPD, que entrou em vigor no dia 18 de setembro, tem como principal objetivo assegurar que os dados pessoais informados por uma pessoa física sejam protegidos dentro do ambiente virtual.

O encontro virtual LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Conhecendo a Legislação e sua Aplicação será uma grande oportunidade para conhecer mais sobre a Lei e esclarecer dúvidas.

Confira a programação:

22/10 (quinta-feira)

14h– 15h50 – 1° Bloco

Panorama da LGPD: Origem. Fundamentos. Âmbito de aplicação e de exclusão. Principais Conceitos (tratamento de dados pessoais, consentimento, etc). Princípios.

Atores da LGPD: Titular. Encarregado. Operador. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Tratamento de Dados Pessoais: bases legais, com especial destaque para o consentimento. Término do tratamento.

  1. Direitos dos Titulares.
  2. Proteção de Dados nas Relações Trabalhistas
  3. Responsabilidades e Sanções.

Palestrante: Dr. Walter Aranha Capanema

15h50 – 16h – Intervalo

16h– 18h – 2° Bloco

Implementação da LGPD

Hipóteses de tratamento de dados e respectivos requisitos;

  1. Segurança dos dados e mudança de cultura;
  2. Implementação de conformidade;

(*Mapeamento de riscos / Identificação das áreas que tratam dados pessoais e dos stakeholders)

  1. Boas práticas e governança contínua dos dados pessoais

(*exemplos de implementação / casos concretos de revisão de processos)

5.Vazamento de dados e a estrutura de um plano de resposta.

Palestrante: Dra. Carla Bertucci Barbieri

23/10 (sexta-feira)

10h – 12h – 1° Bloco

Parte geral, princípios e objetivo. Destinatários e conceitos

Palestrante: Iuri Pinheiro

12h – 14h – Intervalo

14h – 15h50 – 2° Bloco

Agentes de Tratamento: Controlador, Operador e Encarregado. Bases legais para autorizar o tratamento de dados. Polêmicas sobre o Consentimento. Responsabilidades pelo mau uso dos dados

Palestrante: Raphael Miziara

15h50 – 16h- Intervalo

16h – 18h – 3° Bloco

Questões trabalhistas práticas – controvérsias e aplicações

Palestrante: Vólia Bomfim

ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS TEM DESEMPENHO POSITIVO EM SETEMBRO

A arrecadação dos impostos estaduais totalizou R$ 3,44 bilhões em setembro no Rio Grande do Sul. O valor é 10,6% (R$ 330 milhões) superior ao apurado no mesmo período de 2019, em números atualizados pelo IPCA. O desempenho corrobora o cenário de retomada da atividade econômica, com variação positiva nos três impostos de competência estadual ao longo do último mês: o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos).

Após um primeiro trimestre com 3,6% de crescimento real, a arrecadação de impostos estaduais no RS sofreu com o impacto da pandemia, apurando quedas de 14,3% em abril, 26,2% em maio, 12,4% em junho e 5,5% em julho. Em agosto, o indicador voltou a apresentar variação positiva na ordem de 1,3%, movimento que foi acentuado em setembro. Com os números, o resultado acumulado (janeiro a setembro) em 2020 agora é de -3,9%, ou seja, R$ 1,18 bilhão a menos que no mesmo período do ano passado.

O mês de setembro teve um resultado expressivo. Os próximos meses serão fundamentais para consolidar essa tendência de recuperação, tanto sob o ponto de vista da evolução da pandemia quanto da arrecadação, que pode ter sido impactada por uma espécie de efeito rebote das vendas represadas anteriormente”, salienta Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.

Para seguir o movimento e acelerar a retomada, a grande aposta do fisco gaúcho é a implementação da agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha, com repercussão positiva no ambiente de negócios e no desenvolvimento do Estado. Para outubro, a expectativa é que a arrecadação de impostos estaduais siga em patamares positivos de variação.

Visando incrementar a precisão das previsões e robustecer a tomada de decisão, a Receita Estadual vem monitorando em tempo real o comportamento dos principais indicadores econômico-fiscais do Rio Grande do Sul, inclusive com publicação de boletins quinzenais no site de transparência da Instituição, o Receita Dados (http://dados.receita.fazenda.rs.gov.br/publicacoes/boletim-informativo). Além disso, outra medida implementada é o incremento do acompanhamento e do relacionamento com entidades e contribuintes dos mais diversos setores econômicos, por meio dos Grupos Especializados Setoriais (GES).

Visão por imposto: ICMS, IPVA e ITCD

Após cair 15,0% em abril, 28,6% em maio, 13,9% em junho e 5,3% em julho, o ICMS, principal tributo a nível estadual, registrou crescimento de 1,7% em agosto. Em setembro, o desempenho seguiu melhorando: +9,8% de variação, em números atualizados pelo IPCA. No acumulado de janeiro a agosto, entretanto, ainda há redução real de 4,4%.

Na mesma linha, em setembro o IPVA apresentou desempenho 17,9% acima do registrado em 2019. Assim, o tributo segue com resultado acumulado positivo em 2020, na ordem de 2,3% frente ao ano passado.

Outro destaque do mês de setembro foi o resultado do ITCD. O imposto apurou variação positiva pela primeira vez desde o início da pandemia, com um resultado 58,8% superior a 2019. Com isso, o imposto agora acumula queda de 14,6% no ano.

Metodologia da Análise Comparativa

A análise comparativa considera os ajustes decorrentes da antecipação de receitas no final de 2018. Na ocasião, para incrementar o fluxo de caixa, possibilitar o pagamento dos servidores e o atendimento das necessidades básicas da população, R$ 347 milhões de ICMS que seriam arrecadados em janeiro de 2019 foram antecipados para os últimos dias de dezembro de 2018. Dessa forma, a mudança no fluxo de caixa afeta a comparação da arrecadação acumulada entre 2020 e 2019. Além disso, a análise ajustada também considera a apuração do IPVA pelo Regime de Competência, que apropria as receitas ao período a que se referem. Caso não fossem feitos esses ajustes, o total dos três impostos estaduais indicaria queda na ordem de -2,9% em valores reais (ao invés de -3,9%).

Para acessar o Receita Dados e conferir informações diárias e em tempo real sobre arrecadação, documentos eletrônicos, combustíveis, entre outros, clique aqui.

Fonte: Receita Estadual RS

PARCELAMENTO DE ICMS RELATIVO AO PERÍODO DA COVID-19 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DA RECEITA ESTADUAL

A Receita Estadual está disponibilizando condições especiais para que os contribuintes com débitos de ICMS vencidos entre abril e setembro de 2020, quando os impactos da Covid-19 foram mais acentuados, possam regularizar a situação perante o fisco. A iniciativa permite o parcelamento dos valores devidos em até 60 meses, sem necessidade de apresentação de garantias e de entrada mínima de 6% do valor da dívida. A adesão deve ser feita de maneira virtual, por meio do site da Receita Estadual, entre 13 de outubro e 30 de novembro, que também é a data-limite para pagamento da parcela inicial.

 

A possibilidade, constante na Instrução Normativa RE Nº 078/2020, abrange os créditos tributários provenientes do ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos entre 1º de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020. A medida administrativa visa incentivar a regularização dos contribuintes e facilitar o parcelamento, proporcionando fôlego ao fluxo de caixa das empresas e auxiliando no enfrentamento da pandemia, sem abrir mão dos valores devidos aos cofres públicos. “Não se trata de um programa com descontos, mas sim de um parcelamento dos débitos de forma mais facilitada que normalmente, mantendo os acréscimos por atraso”, explica Luis Fernando Crivelaro, subsecretário adjunto da Receita Estadual.

 

Clique aqui para saber mais sobre as condições e as instruções para o parcelamento.

Fonte: Receita Estadual do RS

VENDAS DO VAREJO MOSTRAM UMA DINÂMICA HETEROGÊNEA ENTRE OS SEGMENTOS

 

 

 

 

 

 

Em agosto, o volume de vendas do Varejo Restrito brasileiro teve aumento de 3,4% frente ao mês anterior, na série com ajuste sazonal. Conforme a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE, frente ao mês de agosto de 2019, o índice de volume de vendas apresentou alta de 6,1% e atingiu o maior o maior nível entre os meses de agosto desde o início da série. No acumulado em 12 meses, o indicador apresentou alta de 0,5%.

 

No Rio Grande do Sul (RS), comparado ao mês anterior, o Varejo Restrito teve variação de -0,2%, na série dessazonalizada. Em relação ao mês de agosto do ano passado, houve avanço de 0,8%. Com esses resultados, o acumulado em 12 meses foi de queda de 2,3%. No mês anterior, esse acumulado registrava -2,6%.

 

No Varejo Ampliado, que inclui as atividades de material de construção e veículos, motos, partes e peças, frente a agosto de 2019, foi verificada alta de 3,9% para o Brasil (BR), ao passo que no RS a queda desacelerou para -1,9%. Dessa forma, o volume de vendas do Varejo Ampliado registrou no acumulado em 12 meses -1,7% no país, e queda de 4,6% no Rio Grande do Sul.

 

Analisando o Varejo Restrito gaúcho em comparação com o mesmo mês do ano anterior, dos oito segmentos contemplados na pesquisa, três tiveram resultado positivo: Móveis e eletrodomésticos (14,7%), Hipermercados e supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (7,5%) e Artigos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (0,8%). Das cinco atividades que tiveram retração frente a agosto do ano passado, destaque para Tecidos, vestuário e calçados, que desacelerou de -48,2% no mês anterior para -28,0%, Combustíveis e lubrificantes, que teve retração de 4,9%, e Equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (-23,2%). Dessa forma, enquanto alguns segmentos registram alta, outros ainda estão reduzindo as perdas. No Varejo Ampliado, a atividade de veículos, motos, partes e peças teve baixa de 19,3%, enquanto no segmento de materiais de construção houve aumento de 17,8%, quarta alta seguida.

 

Ainda que os resultados apontem para um cenário de recuperação das vendas no varejo no país, com mais força do que no RS, esse resultado precisa ser visto com algumas ressalvas. A pesquisa do IBGE avalia o comportamento das vendas de empresas com total de pessoas ocupadas maior ou igual a 20 ou com total de pessoas ocupadas menor do que 20, mas que atuavam em mais de uma Unidade da Federação, cuja receita bruta provenha predominantemente da atividade comercial varejista. Dessa forma, a pesquisa não incorpora a situação das micro e pequenas empresas do varejo, e pode estar repercutindo a assimilação de receitas que antes da pandemia eram absorvidas por essas micro e pequenas empresas que acabaram fechando.

CIDADÃOS FARÃO PAGAMENTOS COM PIX DE GRAÇA

A gratuidade valerá para enviar e receber transferências e realizar compras. Pessoas jurídicas poderão ser tarifadas.

O uso do Pix, o serviço de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central (BC), será gratuito para pessoas físicas, inclusive empreendedores individuais. A gratuidade valerá para enviar e receber transferências e realizar compras. Confira a Resolução BCB nº 19/2020.

“O Pix vai reduzir o custo das instituições participantes. Nesse arranjo de pagamento instantâneo, há menor necessidade de intermediários, não há tarifa de intercâmbio nem ressarcimento entre as instituições participantes”, analisa João André Pereira, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, do BC. Além disso, como o Pix é instituído pelo BC, que não visa lucro, os valores a serem cobrados das instituições participantes têm apenas por objetivo ressarcir os custos do BC. A remuneração do BC será de R$ 0,01 a cada dez transações liquidadas.

No caso das pessoas jurídicas, as instituições financeiras e de pagamento que ofertarem o Pix poderão cobrar tarifas tanto do cliente pagador quanto do recebedor. Além disso, com o objetivo de viabilizar o surgimento de novos modelos de negócio, poderão ser cobradas tarifas pela prestação de serviços agregados à transação de pagamento.

Serão editadas regras complementares que detalharão algumas questões.

A resolução do BC também permite que as instituições que prestem serviço de iniciação de transação de pagamento cobrem tarifas pelo serviço. No entanto, se a iniciadora do pagamento e a detentora da conta do pagador forem a mesma instituição, a cobrança é vedada.

De forma que se mantenham práticas equânimes de cobrança pelos serviços, a instituição detentora da conta do pagador não pode praticar tarifas diferentes quando a transação de pagamento for iniciada por meio de um iniciador de pagamentos. Portanto, se uma instituição oferece a iniciação de pagamento por canais eletrônicos próprios e oferece a alternativa por meio de um prestador de serviço de iniciação, a tarifa da transação de pagamento deve ser a mesma nos dois casos.

Tanto no Pix quanto no serviço de iniciação de transação de pagamento, os valores das tarifas podem ser livremente definidos pelas instituições.

As instituições financeiras e de pagamento que ofertarem o Pix e que prestarem o serviço de iniciação de transação de pagamento devem informar aos clientes as tarifas praticadas. Essa informação deve ainda constar nos comprovantes do envio e do recebimento de recursos, nos extratos das contas de depósitos e de pagamento e nos canais de informação da instituição na internet.

Exceção

O cidadão só poderá ser tarifado em duas hipóteses:

1) quando receber recursos via Pix para pagamento de venda de produto ou de serviço prestado ou;

2) se usar os canais presenciais ou de telefonia para realizar um Pix, quando os meios eletrônicos estiverem disponíveis.

Liquidez em horários alternativos

O BC também aprovou a Resolução BCB nº 20/2020, que disciplina a linha de redesconto a ser concedida, pelo BC, às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). O normativo se segue à Resolução CMN nº 4.781/2020.

A linha visa prover liquidez fora do horário regular de operações do Sistema de Transferências de Reservas (STR). O custo da operação será de 90% da taxa Selic.

 

Atenciosamente,

 

TRAMONTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OS REFLEXOS DA CRISE DO CORONAVÍRUS NO MERCADO DE TRABALHO

 

 

Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, a taxa de desocupação média brasileira foi de 13,8% no trimestre encerrado em julho de 2020, o maior resultado já registrado desde o início da série histórica em mar/12. Dessa forma, a taxa avançou ante o trimestre móvel anterior (13,3%) e o trimestre do mesmo período do ano anterior (11,8%).

Relativamente ao mesmo período do ano anterior, a população ocupada encolheu 12,3%, e a população da força de trabalho disponível se retraiu em 10,4%. Estes foram os recuos mais expressivos desde o início da série histórica para as duas estimativas. Dessa forma, com uma queda mais expressiva na população ocupada do que na força de trabalho, a desocupação avançou de 11,8% para 13,8% em um ano. A população na força de trabalho foi reduzida em 11 milhões de pessoas, e na população ocupada a redução foi 11, 6 milhões pessoas no período. As reduções foram verificadas na maioria das posições de ocupação. Entre os trabalhadores do setor privado, foram 3,8 milhões de pessoas ocupadas a menos com carteira de trabalho e -3,0 milhões de pessoas sem carteira de trabalho.
O rendimento médio das pessoas ocupadas foi de R$ 2.535,00 no período de maio a julho de 2020, com aumento de 8,6% em relação à remuneração do mesmo trimestre do ano anterior. Na mesma base de comparação, a massa real de salários teve contração de 4,7%. Dessa forma, o aumento do rendimento médio reflete a diminuição da população ocupada em maior intensidade do que o encolhimento da massa de salários real, indicando que a perda de ocupações foi mais concentrada em trabalhadores com rendimentos médios mais baixos.
A divulgação do IBGE também traz dados de subutilização. Os indicadores mostram um mercado de trabalho mais deteriorado, com indicadores de subutilização majorados tanto na comparação com o mesmo trimestre de 2019, quanto com relação ao trimestre iniciado em fevereiro e finalizado em abril de 2020. A recuperação do mercado de trabalho é condição fundamental para a retomada da atividade econômica no país. Os indicadores deixam claro, porém, que a situação atual é bastante deteriorada e que dificilmente será revertida no curtíssimo prazo.

DEPUTADOS APROVAM MP QUE PREVÊ R$ 20 BILHÕES PARA SOCORRO A EMPRESAS NA PANDEMIA

Crédito Carlos Terra

 

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29/09) a Medida Provisória (MP) nº 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP perde a vigência à meia-noite de quinta-feira (1º/10) e ainda precisa ser votada pelo Senado.

A matéria foi relatada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que recomendou a aprovação do texto original, sem mudanças.

Segundo a Lei nº 14.042/20, os empréstimos devem ser realizados no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) até 31 de dezembro de 2020. Além das pequenas e médias empresas, poderão ter acesso ao empréstimo com garantia também as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

O dinheiro virá da emissão de títulos públicos e reforçará o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo o relatório de acompanhamento da execução orçamentária da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, até o dia 25 de setembro, o governo já alocou no FGI cerca de 75% dos recursos liberados.

Fonte: Agência Câmara

FECOMÉRCIO-RS PROJETA RETRAÇÃO NO VOLUME DE VENDAS DE PRESENTES DO DIA DAS CRIANÇAS

 

Redução no emprego e na renda em função da crise do coronavírus devem afetar hábitos de compra e reduzir orçamento dos consumidores para a data na comparação com o ano passado

O dia das crianças deve gerar um movimento menor de vendas no varejo gaúcho na comparação com o ano passado, projeta a Fecomércio-RS. A crise do coronavírus deve afetar o volume de vendas, valores gastos por presente, local e data da compra. O lojista deve estar preparado para atender um cliente com um perfil de consumo cauteloso e disposto a pagar menos por presente em relação a 2019, antecipa a entidade.

A retração relacionada ao ano anterior seria uma combinação dos efeitos da crise econômica e da base de comparação elevada para análise, já que outubro de 2019 registrou crescimento de 14,7% nas vendas nominais de brinquedos e itens recreativos, segundo dados das NFC-e, face a 2018. No acumulado de janeiro a agosto de 2020, as vendas do segmento caíram 28%, fortemente influenciadas pelo longo período de fechamento do varejo considerado não essencial.

O desemprego e a redução da renda representam o principal fator para a projeção de queda: 131 mil postos de trabalho formais foram fechados no Rio Grande do Sul entre março e julho. Dados da Pnad Contínua Trimestral indicam uma saída de mais de 400 mil pessoas da força de trabalho. Diante deste cenário, nem mesmo a redução do preço dos brinquedos (-3,51% no acumulado em 12 meses na Região Metropolitana de Porto Alegre) ou o valor atrativo do vestuário, item que subiu menos que outros produtos, são capazes de reverter os efeitos negativos.

As vendas são impactadas ainda pela redução no número de crianças no estado. Em 2010, havia 2,33 milhões de pessoas nessa faixa de idade no RS, número que foi reduzido para 2,08 milhões, em 2019, segundo o IBGE. A queda de 10,58% tende a diminuir o número de presentes na data e poderia estimular o aumento do ticket médio dos consumidores, tendência observada em anos anteriores, mas que não deve se repetir devido ao atual cenário econômico.

Embora o maior movimento sempre aconteça nos dias que antecedem imediatamente a data, excepcionalmente em 2020 uma parcela das compras pode ser antecipada, com famílias buscando evitar aglomerações ou optando comprar pela Internet.

MP DESTINA R$ 10 BILHÕES AO BNDES PARA VIABILIZAR CRÉDITO A MICROEMPRESÁRIOS NA PANDEMIA

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, na quinta-feira (24/09), a Medida Provisória (MP) nº 1002/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e autoriza a emissão de títulos públicos nesse montante.

O dinheiro deverá viabilizar operações de crédito para microempresários por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Maquininhas (Lei nº 14.042/20). O programa foi criado por iniciativa dos deputados após negociação com o governo.

O Peac-Maquininhas oferecerá empréstimo a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio de cartões eletrônicos e ofereçam como garantia valores a receber de clientes no futuro.

Com vigência até o fim deste ano, a ideia é fortalecer esse segmento empresarial e combater os efeitos econômicos negativos em decorrência da pandemia da Covid-19. Em virtude da crise sanitária, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País.

 

Tramitação

Conforme o Ato Conjunto 1/20 das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as Medidas Provisórias (MPs) que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia.

Assim, inicialmente a MP nº 1002 deverá ser examinada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes por uma comissão mista.

Como esse mesmo ato também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre (Democratas-AP), não pretende votar MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19.

Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas por meio de créditos extraordinários independe da aprovação de parlamentares.

 

Fonte: Agência Câmara

 

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) ENTRA EM VIGOR

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na sexta-feira (18/09). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

A LGPD teve origem no PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho de 2018. O texto é aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. A sanção foi feita pelo então presidente da República Michel Temer em agosto de 2018.

A lei também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

A LGPD ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 70,5% dos domicílios estavam conectados à rede em 2017. Em 92,7% das residências, pelo menos um morador possuía telefone celular, enquanto o telefone fixo era encontrado em apenas 32,1% — um sinal de queda na privacidade.

Com o crescimento do acesso à internet via telefone celular, de 60,3% dos domicílios em 2016 para 69% em 2017, cresce também a utilização desse instrumento para compras, pagamentos e homologações, além de navegação pelas redes sociais. Logo, o consumidor fica mais exposto ao fornecer número de CPF, telefone, endereço e outros dados pessoais, que podem ser utilizados de forma inadequada. A LGPD garante ao titular dos dados a possibilidade de verificar as condições de segurança oferecidas por quem os coletou por meio da exigência de um relatório.

Criança e adolescente

A lei tem regras específicas para a interação de aplicações da internet com crianças e adolescentes, que se baseiam nos mesmos princípios gerais da necessidade e da compatibilidade. Se o menor de idade entra na rede para jogar palavras cruzadas, dele não se poderá pedir, por exemplo, que forneça acesso à lista de contatos, à localização, à câmera e ao microfone. O sigilo de alguns dados dos pais poderá ser quebrado para alertá-los sobre contatos inconvenientes na web.

A entrada em vigor da LGPD nesta sexta-feira (18) ocorreu devido à aprovação pelo Senado da MP 959/2020 (PLV 34/2020) no final de agosto. O texto original da medida previa o adiamento da vigência da LGPD para o fim do período de calamidade pública, conforme estabelecido no artigo 4º do PLV. Contudo, em atendimento à questão de ordem e a solicitações de lideranças partidárias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou a prejudicialidade desse dispositivo, que passou a ser considerado “não escrito” no projeto, transformado na Lei 14.058, de 2020. Davi lembrou que, em maio, o Senado aprovou destaque do PDT e do MDB que mantinha a vigência da LGPD para agosto de 2020.

Não há previsão de nenhuma penalidade a empresas e pessoas quanto à entrada em vigor da LGPD. A Lei 14.010, de 2020 adiou de 1º de janeiro de 2021 para 1º de agosto de 2021 a vigência das sanções que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda pendente de instalação, pode aplicar nos órgãos, entidades e empresas que lidam com o tratamento de dados.

O governo federal já aprovou a estrutura regimental e o quadro de cargos da ANPD, mas a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente terão de passar pela aprovação do Senado.

Fonte: Agência Senado