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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É EFICAZ, MAS REGULAMENTAR COMÉRCIO ELETRÔNICO É NECESSÁRIO

Crédito: Internet divulgação

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor completou 30 anos na última sexta-feira (11), contendo ferramentas gerais que permitem a defesa do consumidor em qualquer ambiente, inclusive o virtual. Mas necessita de um instrumental específico para ser mais eficaz na proteção do consumidor em relação ao comércio eletrônico.

A avaliação é do consultor legislativo Cassiano Negrão. “O tema ainda exige certamente regulamentação específica para harmonizar a proteção do consumidor com os desafios do comércio eletrônico, que cresce cada vez mais”, afirma. Conforme ele, o único progresso nesta área foi a publicação pelo governo federal do Decreto 7.692/13.

Na Câmara dos Deputados, tramitam mais de 70 projetos de lei visando regulamentar o comércio eletrônico – quase todos apensados ao PL 4906/01, do Senado, que foi aprovado por comissão especial ainda em 2001, mas que, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Entre essas propostas, está o PL 3514/15, elaborado por comissão especial que estudou a atualização do Código do Consumidor e funcionou no Senado em 2012. Após ser aprovado pelos senadores, o texto chegou à Câmara em 2015 e também foi apensado ao PL 4906/01 e está parado na Casa desde então.

Atualidade do Código

No prefácio da edição atualizada do Código de Defesa do Consumidor publicada neste ano pela Câmara, o consultor Cassiano Negrão afirma que o código é uma lei inovadora que revolucionou as relações de consumo no Brasil.

Mas, ressalta, posteriormente uma série de propostas legislativas foram elaboradas abordando dimensões do consumo inexistentes à época da publicação do código, como o comércio eletrônico e o superendividamento. De acordo com Cassiano, essas questões têm hoje “enorme relevância e demandam, sem sombra de dúvida, soluções urgentes”.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou urgência para o projeto que estabelece medidas no sentido de prevenir e solucionar o superendividamento de consumidores (PL 3515/15), que também foi elaborado pela comissão especial que funcionou no Senado em 2012.

O relator da proposta, deputado Franco Cartafina (PP-MG), avalia que os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus devem agravar a situação que já atingia 30 milhões de pessoas na época da discussão do texto em comissão especial, durante o ano passado.

Segurança

No início deste ano, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) apresentou o Projeto de Lei 107/20, que obriga as emissoras de cartões a expedir um cartão de crédito adicional por meio virtual para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico, sejam nacionais ou internacionais.

A ideia é aumentar a segurança das operações eletrônica.

“A vulnerabilidade do consumidor ainda é uma grave preocupação, sobretudo quando se trata de aquisições efetuadas mediante a utilização de cartão de crédito”, afirma o parlamentar.

Pela proposta, o cartão de crédito adicional em formato eletrônico terá numeração e código de verificação temporários e validade de curta duração. O projeto foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Regras atuais

As vendas on-line hoje já têm que respeitar as regras vigentes no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 49 do código, por exemplo, estabelece o direito do consumidor de desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou o ato de recebimento do produto ou serviço.

A medida é válida sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Ao fornecedor caberá arcar com todas as despesas de devolução.

Fonte: Agência Câmara

FAMÍLIAS COM MENOS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PUXAM AUMENTO NO ENDIVIDAMENTO EM AGOSTO

Divulgação Fecomércio-RS

Alta no endividamento foi acompanhada da alta nas contas em atraso

Conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC-RS), realizada pela CNC nos últimos 10 dias de julho e divulgada em setembro pela Fecomércio-RS, o percentual de famílias endividadas atingiu 65,0% em agosto. O resultado marcou a quarta alta mensal consecutiva e foi influenciado pelo avanço do percentual nas famílias com renda até 10 salários mínimos. Na comparação com agosto de 2019, quando o percentual de famílias endividadas era de 71,3%, houve queda. Embora tenha havido aumento do endividamento, que sinaliza a importância do crédito para as famílias passarem por esse momento, a pesquisa mostrou que o número de famílias que se consideram muito endividadas, entre todas entrevistadas, registrou 11,2%, se mantendo consideravelmente abaixo do registrado em em agosto de 2019 (18,0%).

Ao longo do avanço da pandemia, o indicador teve forte contração, algo também verificado para o comprometimento da renda. Em março de 2020 (edição que captou as respostas antes da pandemia), a parcela média da renda comprometida com dívidas estava em 26,2%, registrando em agosto 20,1%, considerado um nível baixo. Esses dados refletem um quadro em que houve contração do nível de consumo com a pandemia, em linha com o que a sondagem da intenção de consumo (ICF-RS) têm mostrado, famílias muito reticentes e ainda com pouca disposição para consumir – algo que pode responder tanto a redução de renda, quanto a uma maior cautela e, também, a uma menor oportunidade de consumo com a redução da circulação.

Os indicadores de inadimplência da pesquisa, por sua vez, mostram que uma parte importante das famílias com renda menor tem enfrentado dificuldades para pagar as contas. O avanço no indicador de percentual de famílias com contas em atraso, que registrou 28,4% em agosto deste ano, refletiu a elevação do indicador para esse grupo de famílias, que atingiu 33,4%. Para essas famílias, o grau de persistência de inadimplência segue bastante elevado, conforme mostra o indicador que avalia o percentual de famílias com contas atrasadas que não terão condições de quitar suas dívidas em 30 dias, que registrou 18,2%; o indicador para toda a amostra marcou 13,7%.

O grupo de famílias com renda maior, por sua vez, teve novas reduções na margem para ambos os indicadores. “Mesmo que o auxílio emergencial venha desempenhando um papel muito importante de suporte à manutenção do consumo, sobretudo de gêneros alimentícios, para as famílias mais afetadas pela pandemia, muitas já estavam endividadas. Com um orçamento apertado, mesmo com o benefício, famílias nessa situação ficaram sem condições de fazer frente às dívidas contraídas anteriormente e não tem possibilidade de conseguir novo crédito. Somente com a melhora do quadro do mercado de trabalho poderemos reverter essa situação de maneira estrutural” comentou o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS É SANCIONADO POR BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19) a Lei 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). O ato foi publicado na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.

A norma — derivada da Medida Provisória (MP) 944/2020, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de julho — concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Os juros fixados são de 3,75% ao ano, com carência de seis meses e prazo de 36 meses para o pagamento. Os bancos participantes podem pedir o crédito até 31 de outubro de 2020. O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final.

Estão sendo beneficiadas empresas, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, exceto as de crédito. Poderão recorrer ainda ao empréstimo as sociedades simples, as organizações da sociedade civil, as organizações religiosas e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

Alterações

As mudanças feitas pelos parlamentares durante a tramitação da MP a transformaram num projeto de lei de conversão (PLV 28/2020). Foram aprovadas, por exemplo, a inclusão de organizações religiosas no rol de beneficiados pela linha de crédito, a criação de um sistema de garantias que facilite o acesso ao crédito, além do aumento da participação da União em R$ 12 bilhões para a concessão de garantias a empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe — Lei 13.999, de 2020).

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou três pontos da norma recém-sancionada. Entre eles, o artigo 17, autorizando o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) a estabelecer programas de empréstimos para o setor.

O governo alegou que, apesar do mérito da proposta, o dispositivo vetado autorizaria a criação de nova despesa a ser custeada pelo Fungetur sem estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.

Os outros vetos recaíram sobre pontos específicos do artigo terceiro, que trata do financiamento para a quitação de verbas trabalhistas devidas pelos empregadores.

Bolsonaro vetou a limitação em R$ 15 mil do valor máximo da utilização da linha de crédito do programa para o pagamento de acordo homologados na Justiça do Trabalho e para o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de demissões sem justa causa para fins de recontratação de empregado demitido.

Para o Poder Executivo, a medida, que foi inserida por emenda parlamentar, desestimula a solução alternativa de conflito, que é mais rápida e menos onerosa para o Estado do que a solução litigiosa via sentença trabalhista. Além disso, alegou, “está em descompasso com o objetivo maior do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de forma que não se mostra oportuna qualquer limitação que dificulte o reemprego de trabalhadores”.

Tramitação

Agora os vetos terão que ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

Fonte: Agência Senado