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COVID-19

Empresas podem reduzir salário e jornadas e suspender contratos

Decreto foi prorrogado pelo presidente Jair Bolsonaro por 60 dias

 

Para enfrentar o impacto econômico gerado pela pandemia da Covid-19, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020, prorrogando a redução de jornadas e salários por 60 dias, além de estender o prazo para o recebimento emergencial, renovado até o final do ano. Com isso, as empresas ganham mais fôlego para contornar os problemas e garantir a sobrevivência do negócio e dos empregos.

 

A prorrogação foi movida devido a permanência de medidas restritivas de isolamento social. A medida permite que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo, superando este período e, desta forma, preservando postos de trabalho num movimento de recuperação financeira. O decreto prorroga em mais 60 dias o período em que as empresas poderão reduzir o salário e a jornada de trabalho de seus funcionários, elevando para até 240 dias o prazo original previsto para celebração de acordos.

 

Para o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, está é uma medida importante por entender que a renda das famílias, devido a pandemia, reduziu e, com isso, restringiu o consumo no comércio. “Assim, as empresas ficam mais aliviadas no cumprimento da folha de pagamento, buscando manter os colaboradores, dando tempo para aguardar uma retomada da economia e dos empregos”, destaca.

 

O decreto também prorrogou o prazo para o recebimento do benefício emergencial, que o governo renovou até o final do ano.

Decreto 10.517

Cerca de 1.000 extensores de máscaras foram distribuídos aos comerciantes de Bento

O acessório traz mais conforto durante o uso

A máscara virou parte do nosso vestuário e sabemos como ela é necessária, contudo, ela pode causar desconforto nas orelhas devido ao elástico e ao longo tempo de uso.

Pensando nisso, a Fecomércio-RS/Sesc/Senac desenvolveu um extensor para auxiliar na utilização deste item. Durante toda a manhã de hoje, 14, o Sindilojas Regional Bento e o Sesc/Senac distribuíram cerca de 1.000 extensores para os comerciantes de Bento Gonçalves.

Os extensores são produzidos com material de plástico injetável, se tornando práticos para o uso e permitindo que a pessoa permaneça mais tempo com a máscara sem manuseá-la, evitando ferimentos causados pelas hastes dos elásticos.

Até então, foram produzidos 85 mil extensores e seguem sendo distribuídos por todo o Estado.

                                     
Participaram da ação o Presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, a coordenadora do Sindilojas Jovem Bento, Aiala Premaor, a diretora e o gerente do Sesc/Senac da cidade, Rosângela Martins e Jaques Fachinelli.

 

Sindilojas alerta sobre mudanças nos protocolos da Bandeira Vermelha

Caso a cidade tenha nova regressão e deixe a Bandeira Laranja, comércio e restaurantes deverão obedecer Decreto 55.414 do Governo do Estado

 

Bento Gonçalves e região ainda comemoram o retorno para a Bandeira Laranja, o que está permitindo uma semana de Dia dos Pais com portas abertas e uma expectativa de boas vendas. Entretanto, a cada semana a realidade pode mudar, acompanhando os dados epidemiológicos e obedecendo o Distanciamento Controlado do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Preocupado e muito atento às deliberações do Executivo Estadual, o Sindilojas Regional Bento alerta seus associados para o Decreto 55.414, de 3 de agosto de 2020, que traz mudanças nos protocolos da Bandeira Vermelha.

 

“Voltar para a Bandeira Vermelha está fora dos nossos planos, mas precisamos alertar nossos associados, caso isso volte a acontecer, pois algumas mudanças nos protocolos foram feitos e terão que ser seguidos. Acreditamos muito na permanência da Bandeira Laranja e seguimos disciplinados no cumprimento de todos os cuidados necessários”, destaca o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio.

 

As mudanças, que envolvem o comércio varejista não essencial, localizado em ruas, centros comerciais e shoppings, e o funcionamento de restaurantes, começam a valer hoje, 5 de agosto, já devendo ser cumpridas pelas regiões que se encontram na Bandeira Vermelha, não sendo o caso da Serra Gaúcha. As alterações foram debatidas e validadas com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e com as 27 associações regionais.

 

PROTOCOLOS DE BANDEIRA VERMELHA

Comércio atacadista não essencial

  • Poderão atender com 25% dos trabalhadores e o atendimento ao público será restrito de quarta-feira a sábado, das 10h às 16h, respeitando o teto de ocupação (número máximo de pessoas conforme área do estabelecimento). As modalidades de comércio eletrônico, tele entrega e drive- thru continuam sendo permitidos todos os dias da semana.

Todos os estabelecimentos deverão respeitar os protocolos obrigatórios e a Portaria SES nº 376.

 

Comércio varejista não essencial de rua

  • Poderão atender com 25% dos trabalhadores e o atendimento ao público será restrito de quarta-feira a sábado, das 10h às 16h, respeitando o teto de ocupação (número máximo de pessoas conforme área do estabelecimento). As modalidades de comércio eletrônico, tele entrega, pegue e leve e drive thru continuam sendo permitidos todos os dias da semana.

Todos os estabelecimentos deverão respeitar os protocolos obrigatórios e a Portaria SES nº 376.

 

Comércio varejista não essencial de centros comerciais e shopping centers

  • Poderão atender com 25% dos trabalhadores e o atendimento ao público será restrito de quarta-feira a sábado, das 10h às 16h, respeitando o teto de ocupação (número máximo de pessoas conforme área do estabelecimento). As modalidades de comércio eletrônico, tele entrega e drive thru continuam sendo permitidas todos os dias da semana.

Todos os estabelecimentos deverão respeitar os protocolos obrigatórios e a Portaria SES nº 303 e 406.

 

Restaurantes

  • Permitido atender ao público presencial restrito de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, respeitando o teto de ocupação de 50% de trabalhadores e 25% de lotação, sendo permitido também a tele entrega, pegue e leve e drive thru todos os dias da semana.

Todos os estabelecimentos deverão respeitar os protocolos obrigatórios e a Portaria SES nº 319.

 

LINKS PARA INFORMAÇÃO

https://coronavirus-admin.rs.gov.br/upload/arquivos/202005/21100242-portaria-319.pdf

https://coronavirus.rs.gov.br/upload/arquivos/202006/03133804-portaria-ses-n-376.pdf

https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202007/21165552-06-portaria-303-atualizada-ate-a-portaria406.pdf

https://coronavirus.rs.gov.br/upload/arquivos/202006/08144902-portaria-ses-n-406.pdf

Bento adota plataforma para monitorar Covid-19

Empresas podem se cadastrar gratuitamente para dispor de ferramenta que mostra por onde as pessoas passam nos 15 dias anteriores

 

Com o anúncio da Bandeira Intermediária para Bento Gonçalves, permitindo que o comércio abra as portas num modelo entre as Bandeiras Vermelha e Laranja, a Smart Tracking se torna ainda mais importante como aliada ao monitoramento da Covid-19 na cidade. A ferramenta foi lançada pela Prefeitura, juntamente com o Observatório Turístico, com o propósito de auxiliar na contenção da propagação do vírus, ainda no período de incubação da doença. O Sindilojas Regional Bento apoia a iniciativa e trabalha na conscientização de seus associados para que as empresas se cadastrem na plataforma.

 

“Estamos atuando em diversas frentes e vamos seguir ativos. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance no enfrentamento ao Coronavírus e esta medida da prefeitura é mais uma ação que demonstra como Bento Gonçalves é diferenciada e vem lutando com toda sua força para combater este vírus que, além de subtrair vidas vem desafiando empresas”, destaca o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio.

 

Simples e sem custo, o Smart Tracking pode ser utilizado por todo estabelecimento comercial, ajudando a rastrear o vírus, combatendo-o ainda no período de incubação. O cadastro deve ser feito pelo link https://bento.tur.br/qrcode/. Com a ferramenta é possível rastrear as pessoas, sem violar a liberdade individual. O sistema é adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não identificando os usuários. O acesso ao bando de dados gerado é exclusivo às autoridades da saúde.

 

O uso não é obrigatório, mas o Sindilojas está recomendando a todos os associados que façam o cadastro. Da mesma forma, a entidade também tem ocupado seus canais para conscientizar a comunidade a fazer o check-in. O mapeamento leva em conta estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, restaurantes, ônibus e supermercados.

 

A informação serve para alertar as autoridades sanitárias e os próprios donos dos empreendimentos sobre a ocorrência de pessoa contaminada, medida considerada importante para tomada de ações de prevenção. Outras pessoas que tenham passado pelos mesmos ambientes no dia e horário do paciente testado positivo também serão avisadas.

 

Como funciona

1 – O estabelecimento comercial realiza o cadastro na plataforma, imprime o QR Code gerado, deixando-o à vista do cliente. Link: https://bento.tur.br/qrcode/

2 – O cliente lê o QR Code acionando a câmera do smartphone, realiza o primeiro cadastro e depois apenas faz o check-in nos estabelecimentos por onde passar.

3 – Autoridades de Saúde realizam o rastreio de locais e pessoas com quem os pacientes testados positivo para Covid-19 tiveram contato até os 15 dias anteriores ao diagnóstico da doença.

4 – Estabelecimentos e usuários cadastrados recebem o aviso por e-mail ou SMS caso tenham sido identificados no rastreio.

Bandeira Vermelha: De portas fechadas, mas com take away e drive-thru

Mudanças amenizam, mas seguem atingindo em cheio o comércio. Sindilojas luta para que as lojas possam abrir as portas para 25% da capacidade total de clientes

Depois de ter conquistado a liberação da tele entrega para o comércio não essencial mesmo na Bandeira Vermelha, o Sindilojas Regional Bento, juntamente com a Fecomércio-RS, segue em busca da autorização para atuar com 25% da capacidade total da clientela para cada estabelecimento. Todos esforços junto ao Governo do Estado estão voltados para este pleito. Ainda no dia 3 de julho, o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, gravou um vídeo com esta petição que foi enviado ao Governador Eduardo Leite, unindo esforços com a Federação. A expectativa é que o pedido seja atendido ainda nesta semana.

Apesar da conquista da tele entrega antes mesmo do enquadramento na Bandeira Vermelha, fechar as portas é uma situação que compromete ainda mais a saúde das empresas. Muitas delas, mesmo na Bandeira Laranja, estão faturando, no máximo, 40% da receita em tempos normais. A boa notícia para o setor é que será permitido o take away (pegue e leve) e o drive-thru para retirada de produtos. As empresas poderão fazer a venda por telefone, whatsApp, e-mail, ou seja, sem que o cliente entre na loja.

“O comércio foi o primeiro setor a sentir na pele os efeitos desta pandemia global. Também somos vítimas da Covid-19 e estamos cientes das nossas responsabilidades. Fomos os primeiros a fechar as portas, colocando em risco a vida das empresas e o sustento de famílias em defesa da saúde. Estamos fazendo a nossa parte e sabemos que não é no comércio que vemos grandes aglomerações. Vamos seguir firmes e fortes na defesa da abertura do comércio consciente”, enfatiza Amadio.

Além de atuar junto ao Poder Público Estadual e Municipal e junto a entidades afins, o Sindilojas Regional Bento também vem criando ferramentas que possam auxiliar seus associados a enfrentar este difícil momento. Um exemplo é o desenvolvimento de dois E-Books com dicas práticas para fomentar as vendas pelo WhatsApp, além de criar uma seção específica para compartilhar informações sobre a Covid-19 no site www.sindilojasbg.com.br. Informações completas sobre o Modelo de Distanciamento Controlado RS podem ser acessadas no site www.distanciamentocontrolado.rs.gov.br.

Comércio pode operar com tele entrega na Bandeira Vermelha

Conquista é da Fecomércio-RS que, mesmo lamentando não ser ouvida pelo Governo do RS em outras reivindicações, amplia possibilidades para o setor

Luiz Carlos Bohn e Daniel Amadio

Mesmo insatisfeita com a falta de atendimento pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para todas suas demandas, a Fecomércio-RS tem o que comemorar. Incansável na luta por uma maior flexibilização do comércio varejista não essencial, a entidade recebeu ontem a notícia de que a tele entrega passa a ser aceita na Bandeira Vermelha. O Sindilojas Regional Bento, que integra o movimento da Federação, avalia como positiva a conquista ao mesmo tempo em que se mantém firme nessa empreitada de seguir batalhando pela defesa do comércio de bens, serviços e turismo.

“Somos parceiros e apoiadores em todas as ações do Governo do Estado. Nossas empresas estão aplicando de forma rigorosa a utilização de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), zelamos pelo distanciamento interpessoal e pelo controle do fluxo de pessoas, dos limites de capacidade e da higienização constante dos estabelecimentos. Não existe evidências de que o aumento recente de internações por Covid-19 vem sendo causado pela circulação de pessoas em estabelecimentos empresariais. Com a aplicação de todos os protocolos, temos condições de atuar com pelo menos 25% de nossa capacidade total mesmo na Bandeira Vermelha”, lamentou em vídeo dirigido ao Governador Eduardo Leite, o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, que garantiu, ainda, que as empresas não sobreviverão neste abre e fecha intermitente. “O setor também é vítima da Covid. Estamos conscientes das nossas responsabilidades com a saúde”, frisou.

O presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, vê a mudança como uma conquista, mesmo que ainda esteja longe de atender as principais demandas feitas pelo setor. Entretanto, entende que já é um avanço. “Bento e região seguem na Bandeira Laranja e estamos trabalhando rumo à Amarela, mas já vivemos a triste experiência da Bandeira Vermelha e não queremos mais voltar para esta situação”, destaca.

Na avaliação da Fecomércio-RS, uma restrição a 25% da capacidade de atendimento, sem diferenciação específica para o número de funcionários, seria uma medida mais razoável para o controle da pandemia, aliada a um maior rigor na fiscalização das aglomerações em outros ambientes. A entidade solicita ainda que seja feito um estudo sobre como estão ocorrendo as contaminações, para que as ações de combate à pandemia sejam mais eficazes e não prejudiquem injustamente um setor que está tomando todos os cuidados indicados para a prevenção da doença. 

PARECER JURÍDICO – Bandeira Vermelha

Vários munícipios da Serra Gaúcha ingressaram com Ações Judiciais, buscando liminares, na tentativa de obter uma prestação jurisdicional, para determinar que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul deixe de considerar os Municípios Autores no enquadramento de ¨bandeira vermelha¨, constante do Decreto Estadual nº 55.310/2020, o qual dispõe sobre a aplicação das medidas sanitárias segmentadas, de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240/2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado.

As referidas ações atacam os Critérios de divisão em 20 Regiões, que são analisadas considerando: a velocidade da propagação da Covid-19 e a capacidade de atendimento do Sistema de Saúde. No total, 11 indicadores, como número de novos casos, óbitos e leitos de UTI disponíveis,  determinam a classificação das bandeiras de cada Região.

No tocante as Bandeiras e Protocolos, conforme o grau de risco à saúde, cada Região recebe uma bandeira que pode ser Amarela, Laranja, Vermelha ou Oreta. O monitoramento é semanal e a divulgação das bandeiras ocorre aos sábados, com validade a partir da terça-feira seguinte. Os protocolos obrigatórios devem ser respeitados em todas as bandeiras. Além disso, cada setor econômico tem critérios específicos que variam de acordo com a bandeira.

No caso de Bento Gonçalves, cidade incluída na Região da Serra Gaúcha, a atribuição foi de Bandeira Vermelha, juntamente com os demais municípios desta Região.

O entendimento MAJORITÁRIO DO MOMENTO DO JUDICIÁRIO do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu  Presidente Des. Voltaire de Lima Moraes, é de que a questão é legada à proteção e à defesa da saúde, cuja competência legislativa, conforme o art. 24, XII, da Constituição Federal, é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, competindo aos Municípios, na forma ao art. 30, II, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Prevalece, pois, em linha de princípio, na matéria, a legislação estadual. Haverá possibilidade de atuação municipal na hipótese de existência local específica não abarcada por aquele que embasou a norma estadual, o que não se verifica, In casu, dada a abrangência do Decreto Estadual.

Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao assentar, no âmbito da ADI nº 6.341, a competência concorrente em termos de saúde. Outros Tribunais do Brasil, recentemente, o de São Paulo, seguem este mesmo entendimento.

Desta forma, os Tribunais TÊM VALIDADO OS DECRETOS ESTADUAIS, que tratam da Saúde, rejeitando os pedidos de anulação dos mesmos e as tentativas de exclusão dos Municípios ou afastamentos dos critérios das bandeiras, pois segundo o Judiciário, os critérios são técnicos e científicos para sua inclusão naqueles agrupamentos.

Assim sendo, aconselho as Comunidades a trabalhar nos critérios do Distanciameno Controlado, melhorando os mesmos, pois como são revisados semanalmente, nada impede, portanto, que nas próximas semanas a região específica possa ser enquadrada em situação de menores restrições, como foi caso da Região de Santa Maria, por exemplo.

Logo, neste momento, as empresas, associações ou Sindicatos, bem como os Municípios, estão procurando o Judiciário para derrubar o Decreto Estadual (sob exame). Outrossim, NÃO MEDIR ESFORÇOS PARA MEHORAR OS CRITÉRIOS, através de uma mobilização massiva das Comunidades e dos setores privados e públicos a buscarem IMEDIATAMENTE a tentativa de mudança de bandeira para minorar as restrições, sob pena de aumento do desemprego, encerramento de empresas e outros efeitos nefastos produzidos por este verdadeiro inimigo mundial que é o COVID-19.

Entendo que o vírus é o verdadeiro inimigo e não o Poder Público Estadual ou Municipal.

Atenciosamente,

Paulo Roberto Tramontini

TRAMONTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECRETO Nº 55.310 – Governo do Estado do RS

DECRETO Nº 55.310, DE 14 DE JUNHO DE 2020. Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

“Não vamos recuar”

Afirmação é do presidente do Sindilojas Regional Bento que reafirma total dedicação na intensificação de ações junto ao Poder Público e entidades para fazer com que o município volte a ser Bandeira Laranja, flexibilizando o comércio

“Ainda não entendemos e não aceitamos a Bandeira Vermelha para nossa região. Acompanhamos os dados epidemiológicos diariamente e nossa estrutura hospitalar não está comprometida. Aliás, vem melhorando nos últimos dias. Além disso, nossas empresas estão empenhadas em seguir todos os cuidados necessários para evitar o contágio. Temos consciência do papel que está em nossas mãos e da responsabilidade empenhada. Isso não é brincadeira”, enfatiza Daniel Amadio, presidente do Sindilojas Regional Bento, diante da posição do Governo do Estado em manter a Bandeira Vermelha para a região e, com isso, impedir que o comércio, que estava começando a voltar a vender, tenha que mais uma vez fechar suas portas, colocando em risco sua sobrevivência e a de centenas de empregos.

A notícia gerou indignação por parte dos dirigentes do sindicato. Com a medida, estabelecimentos comerciais não essenciais, deverão estar fechados até a próxima terça-feira, 23 de junho, quando o governador Eduardo Leite fará nova avaliação a partir dos dados coletados ainda nesta semana, levando em conta a média de 11 indicadores. “Será mais uma semana sem vendas. Não esperávamos por isso. O Sindilojas não vai se furtar de trabalhar para reverter esta situação, além de continuar buscando ferramentas e soluções para enfrentar este desafio. Não podemos aceitar que esta realidade se estenda por mais dias, porém não temos outra alternativa senão a de cumprir a legislação. Serão poucos dias até a nova medição”, destaca Amadio.

Apesar dos esforços das entidades do comércio junto à Prefeitura de Bento Gonçalves, o Governo do Estado não recuou, alegando risco epidemiológico acima da média para o Coronavírus na cidade. Portanto, o Sindilojas Regional Bento alerta os comerciantes para que não desobedeçam as exigências a fim de evitar advertência, multa e até a responder criminalmente. “Estamos diuturnamente dedicados a este assunto, unindo forças com todas as entidades afins, além do Poder Público. As perdas estão se acumulando, agravando a situação. Esperamos que possamos retomar a Bandeira Laranja nesta primeira semana. Seguiremos orientando os lojistas a cumprirem o decreto, seguindo os protocolos, mesmo sendo contrários a esta decisão. Também estamos buscando novas tecnologias para oferecer novas alternativas para a sobrevivência das empresas”, finaliza.

Atendimento no Sindilojas

O Sindilojas Regional Bento segue com atendimento de plantão pelo telefone (54) 3055.2030 ou e-mail sindilojasbg@sindilojasbg.com.br, recebendo somente entrega de malotes de banco.

Mais informações no site: distanciamentocontrolado.rs.gov.br.

BANDEIRA VERMELHA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Redução no teto de operação (número máximo permitido de trabalhadores presentes ao mesmo tempo no ambiente de trabalho, aplicado a serviços com quatro ou mais trabalhadores) dos serviços públicos não essenciais, restrito a 25% dos trabalhadores.
Serviço de habilitação de condutores com operação restrita a apenas 50% dos trabalhadores.
Serviços públicos essenciais, como segurança e manutenção de ordem pública, política e administração do trânsito, bem como atividades de fiscalização e inspeção sanitária, não têm a operação afetada com a bandeira vermelha.

AGROPECUÁRIA
Produção e serviços relacionados à agricultura, pecuária e produção florestal sofrem redução no teto de operação a 50% dos trabalhadores.

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

Restaurantes, padarias e lanchonetes deixam de operar na modalidade presencial, ofertando serviços apenas por meio de tele-entrega, pegue e leve ou drive-thru.
Hotéis, por sua vez, passam a operar com apenas 40% dos quartos disponíveis.

COMÉRCIO
Na bandeira vermelha, o comércio de rua e em centros comerciais ou shopping é suspenso, e os estabelecimentos devem ficar fechados. O mesmo ocorre para o comércio de veículos.
Somente poderão operar estabelecimentos que comercializem itens essenciais, como medicamentos, produtos de higiene pessoal, alimentação e transporte. Mesmo assim, farmácias, supermercados e postos de gasolina têm operação reduzida a 50% dos trabalhadores.
Serviços de manutenção e reparação de veículos automotores passam a operar com apenas 25% dos trabalhadores.

Comércio atacadista de itens não essenciais deixa de atender na modalidade presencial. O teto de operação é reduzido a 25% dos trabalhadores, com atendimento exclusivo via tele-entrega, pegue e leve ou drive-thru.

EDUCAÇÃO
A partir do dia 15 de junho, algumas atividades de ensino serão retomadas nas bandeiras laranja e amarela. Na bandeira vermelha, portanto, as atividades de cursos livres ficam suspensas. Nas universidades, somente são mantidas em funcionamento na bandeira vermelha as atividades de laboratório necessárias à manutenção de seres vivos. Demais atividades de ensino seguem na modalidade remota, exclusivamente.

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

Construção de edifícios, obras de infraestrutura e serviços de construção, por serem considerados essenciais, sofrem apenas redução na operação, passando de 100% para 75% dos trabalhadores na bandeira vermelha.

INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO E EXTRATIVA

Passam a operar com apenas 50% dos trabalhadores, à exceção das consideradas essenciais, como alimentação, bebidas, fármacos e de extração de petróleo e minerais, que têm o teto reduzido de 100% para 75% de trabalhadores.

Para atender a essa restrição no total de trabalhadores presentes ao mesmo tempo no estabelecimento, sugere-se que, além do teletrabalho, as indústrias adotem regimes de escala, rodízio e/ou turnos alternativos para a manutenção da produção.

SAÚDE
No campo da saúde, vital ao enfrentamento da pandemia, os serviços não são afetados. No entanto, recomenda-se a postergação de consultas eletivas.
Serviços de veterinária, porém, têm a atividade reduzida para 50% dos trabalhadores.

SERVIÇOS
Com a bandeira vermelha, ficam fechadas todas as atividades relacionadas à arte, cultura e lazer, incluindo academias de ginástica, clubes sociais e esportivos.

Ficam vedadas também as atividades de captação de áudio e vídeo em teatros e casas de espetáculo, de empréstimo e consulta de itens em museus, bibliotecas e acervos, bem como os ateliês de arte, os quais recentemente foram liberadas nas bandeiras amarela e laranja em teatros.
Parques, jardins botânicos e zoológicos são fechados para atendimento ao público, sendo permitida a operação de 50% dos trabalhadores para manutenção dos espaços e seres vivos.

Serviços religiosos em templos igrejas e similares ficam fechados, não podendo receber o público de fiéis. No entanto, segue sendo permitida a captação de áudio e vídeo dos serviços religiosos, como missas.

Serviços de higiene pessoal (cabeleireiro e barbeiro) não podem abrir na bandeira vermelha, assim como agências de viagens.

Serviços de imobiliários, de consultora e administrativos passam a atender somente via teleatendimento, com no máximo 25% dos trabalhadores presentes no estabelecimento.

Serviços bancários e de advocacia permanecem com atendimento presencial restrito, com no máximo 50% dos trabalhadores.

Por fim, serviços de lavanderia e de reparo e de manutenção de objetos, considerados essenciais, permanecem abertos aos clientes, mas com teto de operação reduzido a 25% dos trabalhadores.

SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Serviços de edição e edição integrada à mídia impressa, bem como de produção de vídeos e programas de televisão, seguem autorizados a funcionar, com teto de operação reduzido a 50% dos trabalhadores. A atividade de rádio e televisão, porém, não sofre alteração, seguindo com operação de 75% dos funcionários.

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Serviços de utilidade pública não sofrem alteração na operação com a vigência da bandeira vermelha, dado sua essencialidade. Seguem atuando com 100% dos trabalhadores. No entanto, mesmo com 100% de operação permitida, esses estabelecimentos devem respeitar o número máximo de pessoas por ambiente permitido com o distanciamento mínimo obrigatório entre pessoas, isto é, respeitar o teto de ocupação.

Em escritórios pequenos, o limite de ocupação de um ambiente pode levar a um estabelecimento ter menos trabalhadores atuando presencialmente de forma simultânea, mesmo com a operação de 100% autorizada.

TRANSPORTES
O transporte de passageiros passa a operar com apenas 50% dos assentos da janela disponíveis. Sendo ambiente de aglomeração e propenso à disseminação do vírus, esse protocolo de operação deve ser estritamente respeitado nas bandeiras de maior risco.