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COVID-19

Como ficam férias e banco de horas em tempos de Covid-19

Acordo firmado em caráter emergencial, tem vigência de 20 de março a 20 de setembro de 2020, abrangendo empregados no comércio em Bento Gonçalves, Carlos Barbosa e Garibaldi

Em regime de urgência, o Sindilojas Regional Bento e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves (SEC-BG), assinaram na sexta-feira, 27 de março, a Convenção Coletiva Extraordinária que trata, exclusivamente, do banco de horas e das férias em razão do momento vivido diante do Coronavírus. Com vigência de 20 de março a 20 de setembro de 2020 e a data-base da categoria em 1º de março, o acordo contempla comerciários que atuam em Bento Gonçalves, Carlos Barbosa e Garibaldi.

Para o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, a negociação é sensível ao momento vivido, trazendo maior flexibilização tanto aos lojistas quanto aos comerciários. “Estamos passando por uma crise inédita, que exige agilidade. Temos urgências que precisam de medidas a curto prazo. Aguardávamos definições favoráveis do governo federal que não se confirmaram, como a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses, por exemplo. Estamos acompanhando tudo de perto, analisando as necessidades e conforme cada demanda, contatamos o SEC-BG para estudar possibilidades e selar novos acordos que ajudem ambos a superar esta fase”, declara.

A Cláusula Terceira, referente ao Banco de Horas Covid-19, seguindo a Cláusula 40ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, estabelece que as empresas podem ampliar o prazo de compensação para até 31 de novembro de 2020. Quanto as férias, que podem ser antecipadas, fica determinado que serão de no mínimo 10 dias, podendo ser comunicadas no dia anterior sem a necessidade de formalidades, contagens especiais ou outras exigências. As férias coletivas/individuais devem ter início em segundas, terças, quartas ou quintas-feiras. Quanto ao pagamento de 1/3 das férias, o mesmo poderá ser efetuado dentro do prazo legal de vencimento, ou seja, somente quando vencer as férias, caso esse período não tenha sido completado.

Os demais itens contemplados anualmente pela Convenção Coletiva de Trabalho estão em negociação desde janeiro. Depois de receber a proposta do SEC-BG, o Sindilojas Regional Bento apresentou uma contra proposta em fevereiro. O andamento depende do fim da quarentena.

Em época de Coronavírus, como minimizar prejuízos

Sindilojas Regional Bento e Fecomércio-RS compartilham dicas essenciais para empresários driblarem crise gerada pelo Coronavírus

Empenhado em munir empresários de dicas e informações capazes de minimizar os prejuízos causados pela pandemia do Coronavírus, o Sindilojas Regional Bento, compartilha com seus associados e demais empresas sugestões levantadas por especialistas da Fecomércio-RS no sentido de preservar os negócios nesse momento de crise. Com tantas medidas provisórias e decretos sendo editados é imprescindível estar atento às iniciativas dos governos federal, estadual e municipal.

Para o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, é preciso criar uma rede de informação e cooperação para auxiliar cada empresário neste momento. “Especialistas da Fecomércio-RS prepararam um material rico em suporte para o negócio de cada associado. São questões que contemplam todos os setores, além de ideias de iniciativas criativas. Vale a pena conferir”, destaca. As dicas iniciam pelo diagnóstico dos custos da empresa, passando por possibilidades de negociações de aluguel, por exemplo, e finaliza com várias sugestões para bares, restaurantes, academias, escolas, lavanderias e outros negócios para reforçar laços com a clientela e com isso garantir um piso de receita. O objetivo é a minimização de prejuízos e antecipação de receitas num período de quebra repentina no caixa das empresas.

Coronavírus – Minimização de perdas

Os impactos do novo Coronavírus na economia são inevitáveis e de difícil mensuração. As ações dos governos já anunciadas buscam amenizar as perdas, mas certamente serão insuficientes. Nesse período, mais do que nunca, as empresas precisam buscar alternativas de minimização de perdas. Diferentes tipos de negócios terão alternativas distintas à disposição. Nessa avaliação é preciso tratar de questões que perpassam a todos os segmentos e, na sequência, dar ideias de iniciativas específicas para alguns segmentos. É fundamental estar atento às iniciativas dos governos federal, estadual e municipal no que se refere a diferimento e redução de tributos, bem como outras iniciativas. É importante acompanhar tais anúncios, que têm sido sucessivos. Para ajudar, relacionamos a seguir dicas dos especialistas da Federação, especialmente da economista chefe da Fecomércio-RS, Patrícia Palermo.

O que todos os segmentos precisam fazer nesse momento?

A) DIAGNÓSTICO

1) Saiba quanto custa o seu negócio: Some custos de aluguel, luz, água, telefonia e salários dos funcionários. Esse valor dará uma noção mínima do custo do seu negócio.

2) Verifique o valor de contas a pagar nos próximos 15, 30 e 60 dias.

3) Avalie sua capacidade de honrar os valores a pagar e sua capacidade de auto financiamento.

B) NEGOCIAÇÃO

1) Converse com o proprietário do imóvel onde funciona o seu negócio. Lembre-se que a negociação precisa levar em consideração as necessidades de ambas as partes. Não é interessante para o proprietário que uma crise aguda como a que vivemos o faça perder um locatário em um momento que há tantos imóveis desocupados. Negocie reduções temporárias de valores dos aluguéis e/ou postergação de pagamentos. Faça uma proposta que seja viável de você honrar.

2) Converse com fornecedores e discuta a possibilidade de alargamento de prazo.

3) Seja cauteloso na reposição de estoques, especialmente se o seu negócio não lida com itens considerados essenciais.

C) FINANCIAMENTO

1) Se o seu negócio precisar de financiamento nesse período lembre-se de que é necessário atentar-se a duas questões: o tipo de crédito tomado e as taxas de juros pactuadas. Cada tipo de crédito tem uma finalidade específica: não tome crédito caro por simples desconhecimento. Se o seu negócio precisa de capital de giro, busque uma linha de capital de giro: evite endividar-se com cheque especial e cartão de crédito. E sempre busque recursos como pessoa jurídica!

2) Cada instituição financeira é uma instituição diferente, por isso pesquise taxas. Verifique as taxas praticadas antes de tomar crédito.

3) Lembre-se de que a FEBRABAN lançou uma iniciativa envolvendo Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco, Santander e Sicredi. A princípio esses bancos estarão abertos para atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados. Questione a sua instituição financeira sobre essa possibilidade, destacando que Sicredi e Banrisul são credenciados ao Sindilojas Regional Bento, grandes parceiros da entidade e, por consequência, de seus associados.

4) O limite de acesso a crédito em várias instituições de crédito foi aumentado. Verifique a sua condição de crédito.

D) INICIATIVAS Um ponto que sempre ressaltamos é a importância dos cadastros de clientes. Em momentos como esse, podemos reforçar laços e com isso garantir um piso de receita. Todas as alternativas a seguir tem por objetivo a minimização de prejuízos e antecipação de receitas num período de quebra repentina de reflexo de caixa das empresas.

1) LAVANDERIAS: entre em contato com seus clientes, ofereça a alternativa de tele busca e de planos mensais de lavagem.

2) SALÕES DE BELEZA: faça campanhas nas redes sociais e junto aos seus clientes de venda de serviços antecipados com a possibilidade de uso em tempo estendido (1 ano).

3) EVENTOS, AGÊNCIAS DE TURISMO e HOTELARIA: evite os cancelamentos com devolução de recursos. Seja completamente flexível nas remarcações.

4) BARES E RESTAURANTES: além da alternativa de delivery (tele entrega), há a possibilidade de fazer entrega de “quentinhas” nas proximidades fechando pacotes para condomínios.

5) VESTUÁRIO, ACESSÓRIOS e BAZARES: aposte no Instagram e outras redes sociais, com mais tempo em casa as pessoas tendem a passar mais tempo na internet e, dados de outros países apontam para o aumento vertiginoso do comércio online.

6) LAVAGENS DE CARRO: Com a mobilidade restrita, o segmento tende a ser altamente afetado. Uma medida de mitigação à quebra do fluxo vendas seria a venda de planos trimestrais, com descontos pela antecipação de valores.

7) FERRAGENS: o tempo de ficar em casa pode ser o tempo de arrumar a casa. Monte kits de pequenos reparos e associe a vídeos do youtube de “faça você mesmo”. Envie para clientes e coloque nas suas redes. Ofereça tele entrega.

8) ESCOLAS DE IDIOMAS: há uma série de ferramentas online hoje disponíveis de forma gratuita onde é possível constituir salas de bate-papo. Essa iniciativa pode ter alta adesão em virtude do alto tempo que as pessoas ficam reclusas e sem contato social. Salientamos, que é fundamental que haja um estreitamento de laços junto aos alunos para que as mensalidades permaneçam sendo pagas.

9) ACADEMIAS: disponibilizar treinamentos específicos online para cada aluno, de modo que o aluno possa realizar em casa as atividades que garantam a manutenção do trabalho já realizado. É fundamental que haja um estreitamento de laços junto aos alunos para que as mensalidades permaneçam sendo pagas.

10) MINIMERCADOS e FARMÁCIAS: estes tipos de negócio tendem ser os que serão menos afetados, mas mesmo assim sofrerão perdas derivadas das mudanças de hábitos dos indivíduos. Ofereça tele entrega.

COMUNICADO DECRETO LEI 10.472 – CORONAVÍRUS

O fechamento do comércio, indústria e serviços em Bento Gonçalves passa a ser obrigatório a partir das 00h01min de sábado, 21 de março, devendo se estender até o dia 5 de abril. O Decreto Lei 10.472, anunciado hoje pelo prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19). Entre as medidas mais drásticas está o fechamento de todas as empresas, mantendo somente os serviços essenciais como farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, além de supermercados, fruteiras, padarias e confeitarias desde que não haja consumo no local. Serão aplicadas multas severas e até prisão em casos do não cumprimento. Em anexo, o texto completo do Decreto.

Permanecem autorizados a funcionar:

– Farmácias (proibida venda de Ibuprofeno)

– Mercados, açougues, fruteiras etc.

– Postos de combustíveis (exceto lojas de conveniência)

– Distribuidoras de gás, água e bebidas

– Clínicas de saúde e clínicas veterinárias

Autorizados com restrições:

– Restaurantes (somente para tele-entrega)

– Cafeterias, lanchonetes e estabelecimentos similares somente para retirada (sem poder consumir no local)

– Hotéis: novas hospedagens proibidas. Exceção é para os clientes que já estão hospedados.

Comunicado ao Comércio de Bento Gonçalves:

A pandemia do coronavírus tem exigido de todos nós, enquanto sociedade, a ágil tomada de uma série de medidas de contenção, objetivando o bem maior que é a preservação da vida. É dever de cada um seguir as orientações repassadas pelos órgãos de saúde, autoridades municipais, estaduais e federais que visam a coibir a propagação do vírus. Atentas a esse cenário, as entidades representantes do setor do comércio de Bento Gonçalves fazem aos comerciantes do município um apelo para que, neste momento de temeridade, prevaleça o bom senso.

Os estabelecimentos comerciais são soberanos para decidir sobre a manutenção ou não de suas atividades – podendo cada qual arbitrar sobre o funcionamento de seu estabelecimento: em expediente regular, em horários reduzidos ou, também, pela suspensão temporária do atendimento ao público.

Aos que optarem por manter as portas abertas, recomenda-se o rigoroso seguimento às medidas protetivas divulgadas pelos órgãos de saúde e amplamente compartilhadas pela imprensa: prática sanitárias pessoais adequadas, higienização frequente do estabelecimento, controle da circulação de pessoas no interior da loja e, de forma especial, conscientização das equipes acerca da necessidade de obedecer a essas orientações.

É fundamental, também, que os empregadores tomem as medidas cabíveis com relação a seus colaboradores. Aqueles que fazem parte do grupo de risco (acima de 60 anos e portadores de doenças que comprometem a imunidade) devem ser afastados das atividades de contato com o público ou orientados a trabalhar de forma remota – instrução que vale, também, para os egressos de viagens, que devem ser mantidos em quarentena. Da mesma forma, empregados que manifestarem sintomas relacionados ao coronavírus deve ter seu isolamento imediatamente efetivado. Assim, preserva-se a saúde do colaborador, da equipe da empresa e protege-se, também, o consumidor.

Outro apelo importante é para que os empregadores sejam sensíveis às particularidades de cada colaborador. Diversas famílias estão tendo suas rotinas alteradas em função de medidas como a paralisação de escolas, exigindo dos pais disponibilidade extra de tempo para cuidar de suas crianças, em casa. Sugerese que os empresários acessem a Convenção Coletiva de Trabalho do setor e informem-se sobre as diversas possibilidades de ajustes disponíveis para enfrentar esse cenário atípico. O documento prevê elasticidade no que diz respeito à jornada de trabalho, bem como a prática do banco de horas – recursos que podem ser acessados para que empregador e empregado tenham suas necessidades atendidas e respeitadas. O momento é de bom senso e de empatia.

As entidades representativas do comércio seguem atentas às movimentações dos governos municipal, estadual e federal, prontamente dispostas a replicar as decisões aferidas, colaborando para que seja possível superar essa pandemia alcançando nosso objetivo maior: a preservação da vida das pessoas.

Assinam esta manifestação

Câmara de Dirigentes Lojistas de Bento Gonçalves (CDL-BG)

Sindicato do Comércio Varejista de Bento Gonçalves (Sindilojas BG)

Sindicato dos Empregados do Comércio de Bento Gonçalves (SEC-BG)

CORONAVÍRUS

Quais medidas e cuidados trabalhistas as empresas podem adotar?

Medidas que podem ser tomadas pelos empresários.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Com o objetivo de oferecer estratégias para o melhor enfrentamento do COVID-2019, a TRAMONTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS elaborou este artigo abordando os aspectos e reflexos jurídicos desta situação.

  • O empregador deve cumprir – e fazer cumprir – as normas de saúde, higiene e segurança, conforme estabelece a CLT. Assim, deve instruir os empregados quanto às precauções a tomar para evitar a doença.
  • Também com base na CLT, o empregado tem como dever observar essas normas e colaborar com a empresa em sua aplicação. Ausência injustificada, falta de utilização de equipamentos de proteção individual e recusa às políticas de segurança podem gerar a aplicação de medidas disciplinares.
  • As organizações devem expedir orientações e promover campanhas educativas, com objetivo de prevenir e minorar as implicações do vírus no ambiente de trabalho. Uma boa dica é utilizar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para estabelecer um plano de ação voltado a enfrentar o COVID-19.
  • Como medida de cautela e prevenção, também é possível a prática do home office, TELETRABALHO ou TRABALHO REMOTO com a equipe desempenhando as atividades de forma remota, na forma do art. 75-A e seguintes da CLT. Assim, a empresa pode ajustar com os empregados o trabalho nessa modalidade. Neste caso específico as essas condições exigem ajuste por escrito entre as partes, conforme exige a CLT Art. 75-E.
  • A empresa poderá utilizar o banco de horas para compensação futura das horas caso opte pela dispensa dos empregados.
  • Recomenda-se que as empresas reagendem viagens nacionais ou internacionais a trabalho não urgentes, bem como cursos ou congressos que coloquem em risco seus empregados.
  • Deve-se ter cautela no tratamento de casos suspeitos, a fim de que não caracterize discriminação do empregado ou que o submeta a situação vexatória.
  • É proibida a rescisão de contrato com um colaborador que possa estar ou esteja contaminado com a doença, pois tal situação caracterizar a dispensa discriminatória e como tal pode gerar passivo trabalhista. Diante de suspeita de contágio do trabalhador, o procedimento correto é a empresa encaminhar o colaborador à assistência médica.

MEDIDAS ESPECÍFICAS

Com a pandemia do Coronavírus medidas podem ser tomadas ou determinadas pelo Governo e o empregador poderá optar por um dos procedimentos abaixo caso resolva fechar ou adotar medidas de prevenção.

Por outro lado, os empregados devem ter ciência dos seus direitos e deveres durante o período. Abaixo, de forma reduzida, as medidas que podem ser tomadas pelos empresários.

FÉRIAS COLETIVAS

O patrão deve comunicar a concessão de férias coletivas imediatamente e concedê-las com pagamento antecipado previsto em lei (art. 145 da CLT).

Em caso de desrespeito ao prazo de 30 dias entre a comunicação e a concessão das férias, violando a regra contida no artigo 135 da CLT, há risco de futuro questionamento acerca da validade da concessão das férias coletivas.

Mesmo assim, entendemos que vale o risco e, desde que haja o pagamento antecipado destas férias e do terço constitucional, a concessão deve ser considerada válida, pois a situação é de força maior e visa a proteção da coletividade, podendo ser flexibilizada a regra de que a comunicação deve ter antecedência mínima de 30 dias.

As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas a alguns setores ou filiais, devendo haver a comunicação prévia ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho), na forma do artigo 139, p. 2º da CLT.

LICENÇA REMUNERADA

A Lei 13.979/19 prevê medidas de afastamento, quarentena e restrição de circulação. Em seu artigo 3º, p. 3º, a referida lei prevê o abono dos dias de falta do empregado em virtude das medidas preventivas acima, para fins de controle da epidemia. Isto quer dizer que o contrato de trabalho dos empregados atingidos pela quarentena ou pelo necessário afastamento, mesmo que não infectado, mas como medida de prevenção, ficará interrompido. Desta forma, o empregado recebe o salário sem trabalhar.

Se a licença for superior a 30 dias consecutivos, o empregado perde as férias proporcionais e novo período aquisitivo se inicia após o fim deste afastamento (art. 133, III da CLT).

Poderá o empregador ajustar por escrito com o empregado que o período de licenciamento servirá como compensação das horas extras antes laboradas ou adotar a regra do artigo 61 da CLT, abaixo explicada.

Como a situação epidemiológica se enquadra na categoria de força maior (art. 501 da CLT), poderá ser adotada a regra contida no artigo 61, p. 3º da CLT, isto é, o empregado interrompe a prestação de serviços, recebendo os salários do período e quando retornar o patrão poderá exigir, independente de ajuste escrito, até 2 horas extras por dia, por um período de até 45 dias, para compensar o período de afastamento.

Para os empregados que sempre trabalharam internamente, mas cujo serviço pode ser executado à distância através da telemática ou da informática, poderá ocorrer o ajuste, sempre de forma bilateral e por escrito, de que o serviço neste período deverá ser exercido à distância (art. 75-C, p. 1º da CLT). A lei exige a bilateralidade e ajuste expresso, mas é possível interpretação extensiva do artigo 61, p. 3º da CLT para adotar o entendimento de que, por se tratar de medida emergencial e decorrente de força maior, a determinação unilateral do patrão para converter, apenas durante este período, o trabalho presencial em telepresencial, é válida.

NORMA COLETIVA – SUSPENSÃO DO CONTRATO OU REDUÇÃO DO SALÁRIO

É possível o acordo coletivo ou a convenção coletiva prever a suspensão contratual (art. <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000036/artigo-611a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943> 611-A da

<https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> CLT) ou a redução do salário do empregado durante o período de afastamento decorrente das medidas de contenção da epidemia, com base no artigo <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641213/artigo-7-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988> 7º, <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10726839/inciso-vi-do-artigo-7-da-cons titui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988> VI da<https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/155571402/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988> CF c/c artigo <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000036/artigo-611a-do-decreto-lei-n -5452-de-01-de-maio-de-1943> 611-A da <https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> CLT.

Como a norma coletiva revoga os dispositivos de lei ordinária será possível, ainda, a previsão em instrumento coletivo de compensação dos dias parados com o labor, por exemplo, de 3 horas extras por dia pelo período que se fizer necessário para a completa recuperação do trabalho ou de comunicação das férias coletivas com antecedência de até dois dias antes de sua concessão, alterando a regra do artigo <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10752740/artigo-135-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de- 943> 135 da<https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> CLT, etc.

TRABALHADOR INFECTADO

O empregado infectado pelo vírus vai se submeter às mesmas regras dos demais doentes, isto é, o empregador paga os primeiros quinze dias e a previdência paga o benefício previdenciário (auxílio doença), em caso de preenchimento dos requisitos. Este afastamento não se confunde com aquele destinado à prevenção, isto é, a quarentena ou afastamento para evitar contato com outros trabalhadores, como medida de contenção. Este caso é de interrupção enquanto aquele de licença médica (interrupção pelos primeiros 15 dias e suspensão pelo período posterior).

Poderá ser considerado acidente de trabalho atípico o caso de um empregado que foi infectado no trabalho, pois se enquadra como doença ocupacional (artigos <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11357361/artigo-19-da-lei-n-8213-de-24 -de-julho-de-1991> 19 e <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11357164/artigo-20-da-lei-n-8213-de-24 -de-julho-de-1991> 20 da Lei <https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035429/lei-de-benef%C3%ADcios-da-p revid%C3%AAncia-social-lei-8213-91> 8.213/91), salvo se comprovada a hipótese contida na alínea d, do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei da Previdência.

Se o infectado for um trabalhador autônomo que preste serviços à empresa, ou estagiário, o afastamento também será necessário e mera comunicação basta para esse efeito. Se, todavia, for um trabalhador terceirizado, o tomador deverá impedir o trabalho imediatamente e comunicar a empresa prestadora de serviço empregadora para tomar as medidas cabíveis. Cabe lembrar que o terceirizado é subordinado à empresa prestadora e não ao tomador, mas é de responsabilidade do tomador os cuidados com o meio ambiente de trabalho, na forma do artigo <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/148127812/artigo-5a-da-lei-n-6019-de-03-de-janeiro-e-1974> 5º-A, p. 3º da Lei <https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109751/lei-6019-74> 6.019/74. Por isso, as ordens para cumprimento das medidas de segurança, de higiene, utilização do EPI devem partir do tomador, não excluindo a possibilidade de o patrão também fazê-lo.

TRABALHADOR SUSPEITO

Caso o patrão ou o próprio empregado suspeite que foi contaminado, o isolamento é medida necessária a ser tomada para evitar o contágio a outros empregados, terceiros e clientes, com as devidas precauções médicas antecedentes, como atestado médico recomendando o afastamento. Se o trabalhador for um autônomo, estagiário ou eventual, a mesma recomendação deverá ser tomada. Entretanto, caso seja um terceirizado, o tomador deverá comunicar o empregador (empresa prestadora de serviços) das medidas que tomará para proteção do meio ambiente, podendo, excepcionalmente, determinar regras de proteção à saúde e segurança do trabalho, como acima explicado.

O empregador deve tomar precauções para não praticar discriminação no ambiente de trabalho, encaminhando apenas os casos realmente suspeitos ao INSS ou ao médico do trabalho.

As empresas de tendência, isto é, aquelas em que o trabalhador precisa manter sua saúde intacta, pois trabalham com outros doentes ou com risco de contaminação coletiva ou em massa, podem obrigar todos os seus empregados e terceirizados a se submeterem ao exame preventivo do vírus, a seu custo, já que neste caso a finalidade é coletiva e de saúde pública.

MEIO AMBIENTE DE TRABALHO X PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR

As empresas devem tentar conter a pandemia do coronavírus, praticando atos que evitem o contágio e a expansão do vírus. A medida não é só de higiene e medicina de trabalho, mas também de solidariedade, de colaboração com a coletividade, de interesse público e de dever de colaboração.

Por isso, medidas como o isolamento, quarentena, exames obrigatórios em determinados casos, obrigatoriedade de uso de luvas e máscaras em casos específicos estão de acordo com a Lei 13.979/20, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da preponderância do coletivo sobre o individual, da saúde coletiva sobre a lucratividade.

Sob este aspecto, o empregado que se recusar a utilizar EPI adequado, como luvas, máscara ou uso de álcool gel, ou que se recusar ao isolamento recomendado ou determinado coletivamente, poderá ser punido com advertência, suspensão ou justa causa.

Da mesma forma, o empregador que não adote medidas preventivas e de contenção pode estar praticando justa causa, de modo a ensejar a rescisão indireta daqueles que se sentirem diretamente prejudicados. É claro que a punição máxima depende do caso concreto e da probabilidade real de contágio e disseminação.

O empregador não poderá impedir o empregado do exercício de atividades particulares, como comparecimento a locais públicos ou viagens internacionais, mas deve reagendar viagens nacionais ou internacionais a trabalho não urgentes, assim como feiras, congressos, palestras e todo e qualquer ato que coloque em risco seus trabalhadores, como se manifestou acima.

Ressalte-se que o empregador que obriga o empregado a viajar em período de pandemia tem responsabilidade objetiva sobre eventual contágio pelo contato com outras pessoas em decorrência deste deslocamento a trabalho (doença ocupacional – artigo <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11342697/artigo-118-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991> 118 da Lei<https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035429/lei-de-benef%C3%ADcios-da-previd%C3%AAncia-social-lei-8213-91> 8.213/91), salvo no caso do artigo 20, p. 1º, d, da Lei da Previdência.

A responsabilidade subjetiva do patrão pode ser afastada pela utilização de medidas de precaução, como higiene constante do local de trabalho, máscaras, luvas, álcool gel etc. Por isso, todas estas práticas devem ser documentadas para evitar futura alegação de responsabilidade patronal pelo contágio.

É bom lembrar que não é apenas o ambiente de trabalho que coloca em risco a saúde do trabalhador pela possibilidade de contágio, mas também a utilização do transporte público para ir e voltar do trabalho. Por isso, o isolamento é necessário mesmo no caso de a empresa possuir poucos empregados. É claro que para as atividades essenciais ou aquelas cuja interrupção acarrete prejuízo irreparável outras medidas podem ser tomadas de forma a manter contínua a atividade empresarial, como escalas de trabalho, home office (mesmo que não se enquadre em teletrabalho), utilização obrigatória de álcool gel na entrada, nas salas e setores, além de máscaras e luvas, despesas que correrão sempre por conta do patrão.

Sabemos que não estamos esgotando a matéria, mas adotando, estes procedimentos, penso que estaremos nos protegendo das consequências jurídicas desta pandemia.

Atenciosamente,

Paulo Roberto Tramontini,

TRAMONTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

LOJISTA: CONFIRA DICAS PARA PREVENIR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS

Não é novidade que, nos últimos dias, a situação do CORONAVÍRUS (COVID-19) tem deixado a população em estado de preocupação e alerta com a confirmação de novos casos de contaminação, especialmente em nosso Estado. Gostaríamos de dizer a você que nós, do Sindilojas de Bento Gonçalves, estamos acompanhando o assunto com atenção máxima, pois entendemos que o momento exija a adoção de medidas que visem reduzir as chances de propagação dessa pandemia.

Informamos que estamos reforçando os cuidados de higienização em nossa sede e deixaremos à disposição dos visitantes e colaboradores álcool gel 70% em todas as nossas dependências, para uso à vontade. No entanto, ressaltamos também que é necessário adotarmos uma postura diferente em nossas rotinas. Confira abaixo algumas dicas:

⇨ Atitudes como beijo, abraço e aperto de mão devem ser evitadas, segundo recomendações dos órgãos oficiais de saúde como Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde;
⇨ Devemos redobrar a higiene das mãos, lavando-as sempre que possível, e evitar tocar em regiões como boca, nariz e olhos;
⇨ Manter os ambientes arejados, com janelas abertas, quando houver essa possibilidade;
⇨ Cobrir o rosto quando for tossir ou espirrar utilizando lenço de papel descartável, o braço ou ombro;
⇨ Não compartilhar objetos pessoais como talheres, copos e garrafas. Esses objetos devem estar sempre higienizados;
⇨ Fique atento às fake news. Para se atualizar sobre o coronavírus e garantir que as informações que você deseja repassar estão corretas, indicamos o acesso ao aplicativo disponibilizado pelo Ministério da Saúde: Clique abaixo: download para Android ou download para iOS.

Fique atento aos sintomas: se você possuir sinais semelhantes aos de gripe, como tosse, dor no corpo ou febre, recomendamos que busque o isolamento domiciliar e procure atendimento médico.