Contribuições

OBRIGATORIEDADE
A Contribuição Sindical é obrigatória para todas as empresas da categoria econômica, independente de seu porte, enquadramento ou número de empregados (Art. 578/579 CLT).
Será recolhida, de uma só vez, anualmente, e calculada de acordo com o capital social da empresa, registrado na Junta Comercial do Estado (Art. 580 CLT), e não depende do número de empregados.
DATA DO RECOLHIMENTO (ART. 587 CLT)
A) Para empresas já constituídas: no mês de janeiro de cada ano;
B) Para as empresas constituídas após o mês de janeiro: no mês que registrar a empresa nos órgãos públicos.

FISCALIZAÇÃO
A fiscalização/autuação de inadimplência do pagamento da Contribuição será exercida pela Delegacia Regional do Trabalho, pois parte da arrecadação pertence ao Ministério do Trabalho.
Prezado Empresário, o Sistema de Representação Empresarial do Comércio de Bens, Serviços e Turismo opera na
retaguarda da atuação de sua empresa, voltado para defender os interesses do seu negócio em todas as esferas e instâncias.
Em nível nacional, está a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que age proativamente junto a Câmara dos Deputados, Ministérios, Tribunais Federais, Agências Reguladoras e outros órgãos tomadores de decisão do Governo Federal.
Em nosso Estado, a Federação do Comércio e o nosso Sindicato operam junto a Assembléia Legislativa, Câmaras de Vereadores, Secretarias e nos diversos locais em que decisões que nos afetam são tomadas, inclusive no ato da negociação salarial com os sindicatos dos empregados.
Somos nós, empresários, que fazemos parte desse Sistema de Representação, defendendo os interesses de nossas empresas, buscando assegurar as melhores condições para gerarmos resultados positivos e desenvolvermos a sociedade.
A manutenção do Sindicato, da Federação e da Confederação é feita com base nas cobranças das contribuições sindicais patronais anuais.
É o pagamento dessas contribuições que permite ao Sistema continuar defendendo os interesses empresariais, na busca por condições mais justas para conduzirmos nossos negócios.
Venha conhecer o nosso Sindicato e os serviços que prestamos aos nossos representados e, se quiser, torne-se nosso associado, a fim de trabalharmos juntos na defesa dos interesses da nossa categoria.
Estamos à disposição para unirmos esforços em nossa luta diária.


OBRIGATORIEDADE
A Contribuição Assistencial Patronal é obrigatória para todas as empresas integrantes da categoria econômica, independente de seu porte, que sejam associados ou não. Os valores e as condições de pagamento são aprovados pela Assembléia Geral Extraordinária composta pelas empresas da categoria e estão inseridos nas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento de cumprimento obrigatório para todas as empresas filiadas.

OBJETIVO
Destina-se ao custeio dos serviços prestados pelas Entidades Sindicais à categoria, sobretudo à celebração de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho ou participação em processos de Dissídio Coletivo.

LEGISLAÇÃO
Constituição Federal
Artigo 7º – Inciso XXVI – Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Artigo 8º – Inciso III – Ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.
Artigo 8º – Inciso IV – A Assembléia Geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
São prerrogativas dos sindicatos
Artigo 513 – Alínea “b”
Firmar contratos (convenções) coletivas de trabalho.
Artigo 513 – Alínea “e”
Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou das profissões liberais representadas.