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PARECER JURÍDICO – Bandeira Vermelha

Vários munícipios da Serra Gaúcha ingressaram com Ações Judiciais, buscando liminares, na tentativa de obter uma prestação jurisdicional, para determinar que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul deixe de considerar os Municípios Autores no enquadramento de ¨bandeira vermelha¨, constante do Decreto Estadual nº 55.310/2020, o qual dispõe sobre a aplicação das medidas sanitárias segmentadas, de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240/2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado.

As referidas ações atacam os Critérios de divisão em 20 Regiões, que são analisadas considerando: a velocidade da propagação da Covid-19 e a capacidade de atendimento do Sistema de Saúde. No total, 11 indicadores, como número de novos casos, óbitos e leitos de UTI disponíveis,  determinam a classificação das bandeiras de cada Região.

No tocante as Bandeiras e Protocolos, conforme o grau de risco à saúde, cada Região recebe uma bandeira que pode ser Amarela, Laranja, Vermelha ou Oreta. O monitoramento é semanal e a divulgação das bandeiras ocorre aos sábados, com validade a partir da terça-feira seguinte. Os protocolos obrigatórios devem ser respeitados em todas as bandeiras. Além disso, cada setor econômico tem critérios específicos que variam de acordo com a bandeira.

No caso de Bento Gonçalves, cidade incluída na Região da Serra Gaúcha, a atribuição foi de Bandeira Vermelha, juntamente com os demais municípios desta Região.

O entendimento MAJORITÁRIO DO MOMENTO DO JUDICIÁRIO do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu  Presidente Des. Voltaire de Lima Moraes, é de que a questão é legada à proteção e à defesa da saúde, cuja competência legislativa, conforme o art. 24, XII, da Constituição Federal, é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, competindo aos Municípios, na forma ao art. 30, II, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Prevalece, pois, em linha de princípio, na matéria, a legislação estadual. Haverá possibilidade de atuação municipal na hipótese de existência local específica não abarcada por aquele que embasou a norma estadual, o que não se verifica, In casu, dada a abrangência do Decreto Estadual.

Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao assentar, no âmbito da ADI nº 6.341, a competência concorrente em termos de saúde. Outros Tribunais do Brasil, recentemente, o de São Paulo, seguem este mesmo entendimento.

Desta forma, os Tribunais TÊM VALIDADO OS DECRETOS ESTADUAIS, que tratam da Saúde, rejeitando os pedidos de anulação dos mesmos e as tentativas de exclusão dos Municípios ou afastamentos dos critérios das bandeiras, pois segundo o Judiciário, os critérios são técnicos e científicos para sua inclusão naqueles agrupamentos.

Assim sendo, aconselho as Comunidades a trabalhar nos critérios do Distanciameno Controlado, melhorando os mesmos, pois como são revisados semanalmente, nada impede, portanto, que nas próximas semanas a região específica possa ser enquadrada em situação de menores restrições, como foi caso da Região de Santa Maria, por exemplo.

Logo, neste momento, as empresas, associações ou Sindicatos, bem como os Municípios, estão procurando o Judiciário para derrubar o Decreto Estadual (sob exame). Outrossim, NÃO MEDIR ESFORÇOS PARA MEHORAR OS CRITÉRIOS, através de uma mobilização massiva das Comunidades e dos setores privados e públicos a buscarem IMEDIATAMENTE a tentativa de mudança de bandeira para minorar as restrições, sob pena de aumento do desemprego, encerramento de empresas e outros efeitos nefastos produzidos por este verdadeiro inimigo mundial que é o COVID-19.

Entendo que o vírus é o verdadeiro inimigo e não o Poder Público Estadual ou Municipal.

Atenciosamente,

Paulo Roberto Tramontini

TRAMONTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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