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PL 246 / 2020 – Sindilojas quer redução das alíquotas, dos gastos públicos e o fim da DIFA

PL 246 / 2020 – Sindilojas quer redução das alíquotas, dos gastos públicos e o fim da DIFA

Estas e outras reivindicações formalizadas em documento enviado pela entidade a todos deputados estaduais, tenta impedir que o Projeto de Lei seja aprovado

 

“A atual carga tributária gaúcha é um fardo às empresas e aos cidadãos. É inaceitável a continuidade das atuais alíquotas. O prejuízo à economia do Rio Grande do Sul, ainda mais num ano de crise sem precedentes, será irreversível se medidas não forem tomadas. É urgente reduzir as alíquotas e os gastos públicos, além de dar fim a DIFA”, defende o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, que assina um documento enviado a todos os deputados estaduais, chamando a atenção dos parlamentares para evitar a aprovação do Projeto de Lei 246/2020 enviado pelo Governo do Estado.

 

Entre 2010 e 2017, a carga total de tributos estaduais representou 8,7% do PIB gaúcho, percentual significativamente superior ao de outros estados da Região Sul como Paraná com 7,8% e Santa Catarina com 7,9%, além de São Paulo com 7,5%. Com a elevação das alíquotas de ICMS, prevista para os próximos anos, o impacto será drástico no planejamento das empresas que já se encontram em sérias dificuldades de sobrevivência.

 

Ao mesmo tempo, o Sindilojas reconhece pontos favoráveis no PL como o Código e o Conselho de Boas Práticas Tributárias, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes RS”), a redução da alíquota intracadeia (interna) de ICMS e consequente fim da cobrança de diferencial de alíquota (Difal) em aquisições de mercadorias provenientes de outros estados por parte de empresas gaúchas. No entanto, e entidade entende que tudo isso é insuficiente para suplantar os prejuízos à economia do Rio Grande do Sul.

 

No documento, o Sindilojas também relaciona medidas sugeridas para a diminuição dos gastos públicos como a privatização da CEEE, que irá regularizar o pagamento de ICMS que vem sofrendo inadimplemento recentemente (no balanço da estatal, ao fim de 2019, a dívida de ICMS da empresa se aproximava de R$ 3 bilhões, com fluxos anuais próximos a R$ 1 bilhão) e o fim da contrapartida do setor público ao plano de saúde de servidores (cerca de R$ 600 milhões anuais). A Reforma da Previdência de servidores militares com impacto estimado em cerca de R$ 300 milhões anuais, uma Emenda constitucional para limitar o repasse de recursos aos Poderes à receita efetiva e a revisão da aplicação do teto salarial constitucional do setor público também fazem parte das reivindicações, assim como a digitalização de serviços públicos, de modo a reduzir a taxa de reposição de servidores.

 

Outro ponto destacado pelo Sindilojas é a necessidade de apoio a PEC Emergencial 186/2019 que dispõe de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal. Caso aprovada, permitirá ao Rio Grande do Sul e demais estados corte nos salários e na carga horária de servidores públicos, bem como a suspensão de progressão para os servidores. A manutenção integral do Simples Gaúcho também é defendida pelo Sindicato.

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