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PORTARIA 139/2020

PORTARIA 139/2020

✅ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Posterga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das competências de março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

✅ PIS/COFINS – Posterga o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS das competências de março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

➡️ INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.932/2020

✅ DCTF –  Prorroga a apresentação da DCTF para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020

✅ EFD CONTRIBUIÇÕES – Prorroga a apresentação da EFD-Contribuições para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

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