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Pequenas empresas ganham um ano para emitir NFC-e

A Fecomércio-RS trabalhou junto à Receita Federal para que prazo de NFC-e fosse prorrogado.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul postergou para 1º de janeiro de 2020 a obrigatoriedade de empresas com faturamento de até R$ 120 mil por ano emitirem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida auxilia pequenos empreendedores que ganham mais tempo para investir na aquisição de software e sua manutenção. Os contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360 mil e superior a R$ 120 mil permanecem com a obrigação para 1º de janeiro de 2019. A Fecomércio-RS, que trabalhou intensamente junto à Receita Federal para que o referido prazo fosse prorrogado, comemora a mudança.

Os estabelecimentos varejistas terão ainda dois anos para utilização das Impressoras Fiscais (ECF), a partir do início da obrigatoriedade, desde que já possuam autorização de uso. Para o presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, que também é vice-presidente da Fecomércio-RS, este Decreto ajuda as pequenas empresas a se organizarem com mais tempo, já que a mudança requer investimento. O Decreto número 54.364/2018 foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta, 6 de dezembro. A NFC-e vem substituindo gradativamente a emissão da nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2 (papel), e o cupom fiscal emitido por ECF, desde 2014 (calendário abaixo).

Para o presidente Luiz Carlos Bohn, houve bom senso por parte da Secretaria da Fazenda, por compreender que a realidade de muitos municípios pequenos é diferente dos grandes centros urbanos, uma vez que naquelas localidades a precariedade de tecnologia ainda é latente, destacando ainda que é necessário manter condições para o desenvolvimento dos pequenos negócios, pois há cada vez mais empecilhos e burocracias para essas atividades.